Em conformidade com o disposto no contrato de delegação de competências celebrado, o fornecimento das refeições destina-se:
1) Às crianças e aos alunos inscritos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino de 1.º ciclo do ensino básico da rede pública da freguesia de Estrela;
2) Ao pessoal docente que leciona nestes estabelecimentos de ensino;
3) Ao pessoal não docente em funções nestes estabelecimentos de ensino.