- 1 -O Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos da mesma.
- 2 -Os bens sujeitos ao Inventário e Cadastro compreendem para além dos bens do domínio privado de que a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/05/2026
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Em vigor desde 21/05/2026