A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(republicação do regulamento n.º 9086/2011 de 15 de julho)
Artigo 3.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 28/11/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2017