Art.º 23 · Regulamento n.º 609/2019 — Cancelamento da Autorização de Cedência

1 -A autorização de cedência pode ser cancelada ou revogada unilateralmente pelo Município de Almodôvar, mediante deliberação da Câmara Municipal, sem direito a indemnização, quando se verificar alguma das seguintes situações:
1. a)Utilização para outro fim que não o destinado inicialmente, conforme descrito no requerimento apresentado;
2. b)Não cumprimento das obrigações assumidas nos termos do presente Regulamento.
2 -A título excecional, o Município de Almodôvar, mediante deliberação da Câmara Municipal, poderá ainda cancelar a autorização de cedência do Cineteatro Municipal de Almodôvar, perante a necessidade urgente da sua utilização para atividades que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião e noutro local.
3 -No caso previsto no número anterior, a entidade requerente será ressarcida do valor previamente pago.

Artigo 23.º — Cancelamento da Autorização de Cedência