O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termo de Responsabilidade
Utilização do Cineteatro Municipal de Almodôvar
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312431283
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2019