O presente regulamento pretende definir um conjunto de medidas excecionais e temporárias a conceder a empresas e empresários em nome individual, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Recuperação da Atividade Económica - II Edição.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/07/2021
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Em vigor desde 05/07/2021