O presente regulamento é elaborado de harmonia com o disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, adiante designada abreviadamente por LTFP, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual versão e dos artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023