O presente Regulamento e a respetiva Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e a sua publicitação mediante edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, produzindo efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços administrativos
Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado; - 2,50€
Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio; - 1,70€
Termos de Identidade e de justificação administrativa; - 2,50€
Restantes documentos; - 2,50€
Todos os documentos destinados a fins militares; - Isento
Transmissão e receção de documentos via fax; - 0,50€
Certificação de fotocópias
Fotocópias autenticadas:
Até 4 páginas, inclusive - 10,00€
A partir da 5.ª página, por cada uma - 2,00€
Licenciamento e registo de canídeos
Registo; - 3,00€
Licenc. de canídeo de categoria A (companhia) - 3,00€
Licenc. de canídeo de categoria B (fins económicos) - 6,00€
Licenc. de canídeo de categoria E (caça) - 7,00€
Licenc. de canídeo de categoria G (potencial. Perigoso) - 9,00€
Licenc. de canídeo de categoria H (perigoso) - 10,00€
Licenc. de gatíneo de categoria I - 3,00€
Licenciamento de atividades ruidosas
Alvará de licença especial de ruído, de caráter temporário, por cada festa popular, romaria, feira, arraial e baile:
- a)Das 20:00 horas às 24:00 - 5,00€
- b)A partir das 00:00 horas - 6,00€
- c)Entradas de requerimentos fora do prazo legal de 15 dias será cobrada uma taxa adicional de 50 %.
320000214