Regulamento

Regulamento n.º 609/2026

Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objetivo

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

Podem beneficiar de isenção total ou parcial do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a)O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e demais entidades públicas, quando a atividade desenvolvida se destine à prossecução de fins de interesse público;
b)As instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, recreativas, desportivas ou outras entidades sem fins lucrativos, quando desenvolvam atividades de manifesto interesse público para a freguesia;
c)Os requerentes que comprovadamente se encontrem em situação de insuficiência económica.
d)Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se existir insuficiência económica quando o requerente demonstre que o rendimento mensal do agregado familiar não ultrapassa os limites legalmente definidos para efeitos de apoio social, devendo tal situação ser comprovada através de documentos idóneos, designadamente:
e)Declaração de rendimentos;
f)Declaração da Segurança Social;
g)Outros documentos considerados relevantes pela Junta de Freguesia.
1 -A concessão de isenções depende de deliberação da Junta de Freguesia, mediante requerimento fundamentado do interessado.
2 -A isenção concedida não dispensa o cumprimento das demais obrigações legais ou regulamentares.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Incidência objetiva das taxas

As taxas previstas no presente regulamento incidem, designadamente, sobre:

a)A emissão de atestados, certidões e outros documentos administrativos;
b)A certificação de fotocópias e autenticação de documentos;
c)A concessão de licenças cuja competência se encontre legalmente atribuída às juntas de freguesia;
d)A prestação de outros serviços administrativos ou de apoio à comunidade, designadamente:
Utilização de equipamentos ou instalações pertencentes à freguesia;
Prestação de serviços administrativos extraordinários;
Serviços de apoio logístico ou administrativo solicitados por particulares ou entidades.
A cobrança destas taxas encontra fundamento no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).

Artigo 5.º

Taxas pela emissão de documentos

1 -Pela emissão de documentos de interesse particular, designadamente atestados, declarações ou certidões, são devidas as taxas previstas na tabela anexa.
2 -Quando a emissão seja solicitada com caráter de urgência, pode ser aplicada uma taxa de urgência, correspondente a um acréscimo até 50 % sobre o valor da taxa normal.
3 -Considera-se urgente o pedido cuja emissão seja requerida para prazo inferior ao prazo normal de emissão praticado pela Junta de Freguesia.
4 -Os documentos referidos no número anterior podem também ser requeridos através da Internet no e-mail da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, [email protected], identificando-se corretamente, esclarecendo o tipo de documento pretendido e qual a finalidade.
5 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme xvh + ct tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do trabalhador, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1 hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;
2. b)É de 15 min x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;
3. c)É de 20 min x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios;
4. d)É de 20 min x vh + ct para os restantes documentos.

Artigo 6.º

Certificação de fotocópias

1 -A certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais é efetuada nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março.
2 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias correspondem a uma percentagem dos valores previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
3 -O valor aplicável consta da tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -O registo e licenciamento de cães e gatos são efetuados nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação, registo e circulação de animais de companhia.
2 -O valor das taxas a cobrar segue os critérios legalmente definidos para o licenciamento de animais de companhia.
3 -As taxas devidas pelo registo e licenciamento são as constantes da tabela anexa ao presente regulamento.
4 -Em matéria de perigosidade e potencial perigosidade de animais, aplica-se o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na redação atual, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.
5 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 60 % da taxa N de profilaxia médica; (Taxa=5,00€)
2. b)Licenças em Geral: 60 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G:o dobro da taxa N de profilaxia médica
4. d)Licenças da Classe H:o triplo da taxa N de profilaxia médica

Artigo 8.º

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

A emissão de licenças especiais de ruído compete à Junta de Freguesia nos termos do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual.

1 -O valor da taxa é calculado de acordo com a fórmula prevista na tabela de taxas anexa.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carácter temporário, constante do Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tmexvh * cups
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
Tme: tempo médio de execução do procedimento administrativo - correspondente ao tempo estimado necessário para análise, tramitação e emissão da licença;
Vh: valor hora do trabalhador;
Cups: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 9.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas previstas no presente regulamento podem ser anualmente atualizados em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -As atualizações previstas no número anterior são aprovadas por deliberação da Junta de Freguesia.
3 -Qualquer alteração estrutural da tabela de taxas depende de aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
quantia em dívidax5,535 % x n.º de dias(*)
365(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artº3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro).
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

Artigo 15.º

Imposto do Selo

1 -Sempre que os atos ou documentos emitidos pela Junta de Freguesia estejam legalmente sujeitos a Imposto do Selo, este será cobrado cumulativamente com a taxa aplicável.
2 -O imposto é liquidado de acordo com o disposto no Código do Imposto do Selo e respetiva tabela geral.
3 -O valor do imposto constitui receita do Estado.

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Legislação subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
A) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
2 -O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
A) A Lei Geral Tributária;
B) Lei das Autarquias Locais;
C) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
D) O Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário;
E) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
F) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Revogação

1 -Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento.
2 -Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e a sua publicitação mediante edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, produzindo efeitos a partir da data da sua entrada em vigor.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços administrativos

Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado; - 2,50€

Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio; - 1,70€

Termos de Identidade e de justificação administrativa; - 2,50€

Restantes documentos; - 2,50€

Todos os documentos destinados a fins militares; - Isento

Transmissão e receção de documentos via fax; - 0,50€

Certificação de fotocópias

Fotocópias autenticadas:

Até 4 páginas, inclusive - 10,00€

A partir da 5.ª página, por cada uma - 2,00€

Licenciamento e registo de canídeos

Registo; - 3,00€

Licenc. de canídeo de categoria A (companhia) - 3,00€

Licenc. de canídeo de categoria B (fins económicos) - 6,00€

Licenc. de canídeo de categoria E (caça) - 7,00€

Licenc. de canídeo de categoria G (potencial. Perigoso) - 9,00€

Licenc. de canídeo de categoria H (perigoso) - 10,00€

Licenc. de gatíneo de categoria I - 3,00€

Licenciamento de atividades ruidosas

Alvará de licença especial de ruído, de caráter temporário, por cada festa popular, romaria, feira, arraial e baile:

a)Das 20:00 horas às 24:00 - 5,00€
b)A partir das 00:00 horas - 6,00€
c)Entradas de requerimentos fora do prazo legal de 15 dias será cobrada uma taxa adicional de 50 %.
320000214

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços administrativos

Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado; - 2,50€

Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio; - 1,70€

Termos de Identidade e de justificação administrativa; - 2,50€

Restantes documentos; - 2,50€

Todos os documentos destinados a fins militares; - Isento

Transmissão e receção de documentos via fax; - 0,50€

Certificação de fotocópias

Fotocópias autenticadas:

Até 4 páginas, inclusive - 10,00€

A partir da 5.ª página, por cada uma - 2,00€

Licenciamento e registo de canídeos

Registo; - 3,00€

Licenc. de canídeo de categoria A (companhia) - 3,00€

Licenc. de canídeo de categoria B (fins económicos) - 6,00€

Licenc. de canídeo de categoria E (caça) - 7,00€

Licenc. de canídeo de categoria G (potencial. Perigoso) - 9,00€

Licenc. de canídeo de categoria H (perigoso) - 10,00€

Licenc. de gatíneo de categoria I - 3,00€

Licenciamento de atividades ruidosas

Alvará de licença especial de ruído, de caráter temporário, por cada festa popular, romaria, feira, arraial e baile:

a)Das 20:00 horas às 24:00 - 5,00€
b)A partir das 00:00 horas - 6,00€
c)Entradas de requerimentos fora do prazo legal de 15 dias será cobrada uma taxa adicional de 50 %.
320000214