Artigo 13.º — Tarifas de Exploração

Vigente desde: 21/01/2026

1 -A APDL fixará anualmente tarifas de exploração pelos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de energia elétrica;
2. b)Fornecimento de água;
3. c)Serviço de recolha de resíduos;
4. d)Outros fornecimentos e serviços.
2 -As tarifas mencionadas no ponto anterior, serão fixadas pela APDL tendo em consideração, sempre que aplicável, as tarifas praticadas pelos fornecedores dos respetivos serviços.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/01/2026