- 1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento, competem à Câmara Municipal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento e a aplicação de coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.
- 3 -As coimas previstas no número anterior constituem receita própria do Município.
Artigo 20.º — Levantamento, Instrução e Decisão das Contraordenações
Vigente desde: 15/05/2025
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Em vigor desde 15/05/2025