O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Marcelo Nuno Gonçalves de Gouveia.
319999663
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2026