Art.º 1 · Regulamento n.º 611/2018 — Objeto

1 -O presente Regulamento define os tipos e áreas de apoio e regula as condições da sua atribuição a entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público, nos termos das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Não está sujeita ao disposto no presente Regulamento a atribuição de apoios às seguintes entidades:
1. a)Câmaras Municipais;
2. b)Juntas de Freguesia;
3. c)Órgãos de Polícia Criminal;
4. d)Regimentos de Sapadores Bombeiros;
5. e)Autoridade Nacional de Proteção Civil;
6. f)Serviços Municipais de Proteção Civil;
7. g)Estabelecimentos de Ensino;
8. h)Instituições Públicas de Saúde;
9. i)Grupos musicais e de teatro que, pela sua índole, se constituam informalmente.

Artigo 1.º — Objeto