Art.º 12 · Regulamento n.º 611/2018 — Formas de Concretização dos Apoios

1 -A aprovação de quaisquer apoios pela Junta de Freguesia de Alvalade deve ser sempre precedida de informação relativa aos respetivos cabimentos orçamentais e fundos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos referidos no artigo 8.º do presente Regulamento.
2 -Quando o Pelouro responsável entenda que a melhor forma de controlar a execução do apoio é através da celebração de um contrato programa, pode optar por fazê-lo, em cumprimento das regras que lhes são aplicáveis.
3 -Após aprovação do apoio pela Junta de Freguesia de Alvalade o mesmo deve ser sujeito a registo de compromisso.
4 -Pelo cumprimento das obrigações decorrentes do apoio aprovado, a Freguesia deve proceder ao registo da dívida, a qual se constitui nesse momento.

Artigo 12.º — Formas de Concretização dos Apoios