Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei em vigor pela matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023