O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no DRE.
5 de maio de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiros Conduto Luís.
316441286
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023