Art.º 22 · Regulamento n.º 611/2024 — Sanções

1 -O não cumprimento pelos hortelões do disposto no presente Regulamento Geral, bem como do Contrato - Permissão para Uso da Terra, em função da gravidade e da responsabilidade, a Junta de Freguesia determinará a aplicação das seguintes sanções:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Resolução unilateral do Contrato - Permissão para Uso da Terra e inibição temporária de candidatura no âmbito das hortas comunitárias, por um período que pode ir até 2 anos;
3. c)Resolução unilateral do Contrato - Permissão para Uso da Terra e exclusão definitiva de qualquer possibilidade de candidatura às Hortas Comunitárias de Santo André.
2 -A repreensão escrita é aplicada pela Junta e Freguesia caso se verifique:
1. a)O incumprimento sem gravidade nas normas contidas no artigo 5.º do presente regulamento;
2. b)A possibilidade do agente infrator poder proceder à regularização da não conformidade detetada ou à reparação de danos a terceiros.
3 -A reincidência em infrações menos gravosas que deem origem a repreensão escrita, pode culminar na resolução unilateral do Contrato - Permissão para Uso da Terra por iniciativa da Junta de Freguesia, quando ocorram mais de três no decorrer da vigência do acordo.
4 -As sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, apenas podem ser aplicadas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia, na sequência de proposta do coordenador, quando o hortelão tenha praticado a infração com grave violação dos deveres contratuais e regulamentares que lhe são inerentes.
5 -Há sempre lugar à aplicação da sanção prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando se verifique:
1. a)A prestação de falsas informações ou declarações, no âmbito da candidatura de atribuição de parcela nas hortas comunitárias;
2. b)O incumprimento reiterado de um ou vários deveres previstos no Contrato - Permissão para Uso da Terra ou no presente Regulamento Geral;
3. c)A prática de atos contrários à ordem pública;
4. d)O cultivo de espécies não autorizadas;
5. e)A utilização de variedades agrícolas genericamente modificadas (OGM);
6. f)A falta de pagamento da contrapartida mensal pela utilização da parcela;
7. g)O recurso a terceiros para o cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar.
6 -Há sempre lugar à aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, quando se verifique:
1. a)O abandono da parcela por um período superior a um mês sem qualquer justificação;
2. b)A cedência a terceiros, a qualquer título da parcela que lhe foi atribuída;
3. c)A realização de qualquer atividade que coloque em risco pessoas e bens;
4. d)O cultivo de espécies legalmente proibidas, que caiam no âmbito da aplicação do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
7 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo é precedida de audiência prévia dos interessados, salvo nos casos em que os factos motivadores da sanção impliquem a prática de atos puníveis criminalmente.
8 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, implica a restituição da parcela, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação por parte da Junta de Freguesia.
9 -As sanções previstas no presente artigo são diretamente aplicáveis aos hortelões, ainda que os comportamentos que impliquem o desrespeito do disposto no presente regulamento, bem como do Contrato- - Permissão para Uso da Terra, tenham sido adotados por membros do seu agregado familiar.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º — Sanções

Histórico de Alterações