As disposições constantes do presente regulamento entram em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
319027746
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2025