As provas de avaliação de capacidade serão realizadas anualmente.
Artigo 3.º — Periodicidade
Vigente desde: 27/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2020
As provas de avaliação de capacidade serão realizadas anualmente.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2020