Art.º 3 · Regulamento n.º 612/2022 — Disposições gerais

1 -A utilização das bicicletas do Sistema Municipal de Partilha de Bicicletas de Fafe, depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar no Balcão Único, ou Loja Interativa de Turismo de Fafe.
2 -A área de utilização é o concelho de Fafe.
3 -A Entidade Gestora do Sistema Municipal de Partilha de Bicicletas de Fafe é a Câmara Municipal de Fafe.
4 -A localização das estações, definida na planta anexa ao presente regulamento (Anexo l), doravante designadas por estações, está disponível em www.cm-fafe.pt.
5 -É permitido o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, no entanto, os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema mediante apresentação de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente regulamento.
6 -A adesão válida ao sistema confere ao utilizador o direito à recolha de uma bicicleta, salvo se, no momento de recolha, o sistema não tiver disponível qualquer bicicleta.
7 -O Município de Fafe não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização do serviço. Da mesma forma, o Município não pode ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.

Artigo 3.º — Disposições gerais