Art.º 5 · Regulamento n.º 612/2022 — Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da www.cm-fafe.pt, no Balcão Único e na Loja Interativa de Turismo, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, no caso de menores de 18 anos, previsto no anexo II.
2 -Após efetuar o registo inicial é entregue o cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar mediante o pagamento do valor definido.
3 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar permite a utilização livre das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregados de educação ou tutores no ato de registo e que consta no sítio da Internet - www.cm-fafe.pt.
4 -O cartão de utilizador ou outro sistema tecnológico a implementar é pessoal e intransmissível e sempre que solicitados pelas autoridades competentes devem ser exibidos pelo utilizador.
5 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal de Fafe, através do Balcão Único ou da Loja Interativa de Turismo.
6 -Nos casos referidos no número anterior a emissão de um novo cartão tem um custo associado de 10,00(euro).

Artigo 5.º — Registo de adesão e cartão de utilizador