Art.º 23 · Regulamento n.º 612/2023 — Procedimentos

1 -Qualquer intenção de doação, ou legado, ao Município de Soure que tenha como destino a incorporação no fundo documental da BMS, manifestada por pessoas, singulares ou coletivas, deverá ser apresentada por escrito com listagem de títulos, através de formulário próprio aprovado pela Câmara Municipal, e disponibilizado pelos serviços de Biblioteca.
2 -A aceitação das doações e legados será analisada tendo em consideração os seguintes critérios:
1. a)Estado físico de conservação;
2. b)Atualização;
3. c)Pertinência;
4. d)Acessibilidade da língua;
5. e)Autoridade;
6. f)Raridade ou caráter especial;
7. g)Primeiras edições ou edições diferentes das existentes no fundo da BMS;
8. h)Anotações ou dedicatórias de notáveis;
9. i)Valor histórico.
3 -O serviço da BMS prestará informação técnica que fundamente a aceitação ou a recusa, com integração ou encaminhamento da doação ou legado, sendo a análise e deliberação da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
4 -Em caso de indeferimento da aceitação das doações ou legados, serão sugeridas outras instituições que, pela sua natureza e âmbito de atuação, possam beneficiar.
5 -O proponente da doação ou legado será notificado da decisão, para efeitos de exercício do seu direito de pronúncia no caso de não-aceitação e encaminhamento para outras instituições.
6 -A aceitação e integração da doação ou legado no acervo documental da BMS é formalizada no «Termo de entrega de doação/legado», formulário aprovado pela Câmara Municipal, assinado por ambas as partes, passando o seu objeto a ser propriedade do Município de Soure.
7 -Salvo acordo em contrário, o transporte do bem objeto de doação ou legado, assim como eventuais encargos são da responsabilidade do preponente.
8 -As ofertas e doações que dão entrada na Biblioteca por via postal, de forma anónima ou em que o doador exige o anonimato, serão submetidos ao mesmo processo de avaliação.
9 -Apenas os documentos objeto da doação ou legado, aceites e integrados na coleção da BMS, serão alvo de tratamento técnico, à semelhança dos restantes fundos documentais, sendo registado, em programa informático, com a indicação da proveniência dos recursos.

Artigo 23.º — Procedimentos

Histórico de Alterações