A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na legislação aplicável, bem como nas Orientações para a Política de Gestão da Coleção das Bibliotecas da CIM-RC (2019), no Manifesto da IFLA/UNESCO sobre Bibliotecas Públicas (2022).
Artigo 38.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023