- 1 -Compete à Câmara Municipal, estabelecer o horário de acordo com as necessidades da população, ponderando os recursos materiais e humanos disponíveis.
- 2 -O horário é afixado em local público e visível, assim como disponibilizado na página na internet do Município de Soure
Artigo 7.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023