Constituem causas de não admissão à participação dos interessados na hasta pública:
- a)Não possuir a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o universo do Município de Leiria, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou a sua situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa;
- b)Não apresentar qualquer dos elementos instrutórios que devem acompanhar o requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º;
- c)O não cumprimento do disposto no artigo 6.º;
- d)A prestação de falsas declarações;
- e)A apresentação de documentos falsos.