Art.º 31 · Regulamento n.º 612/2024 — Conteúdo do contrato-promessa

1 -O contrato-promessa deve conter, designadamente:
1. a)A identificação dos contraentes;
2. b)A identificação do lote a adquirir;
3. c)O preço da venda;
4. d)O tipo de atividade a instalar;
5. e)O valor respeitante ao sinal e ao seu reforço;
6. f)As consequências do incumprimento do contrato-promessa fixadas no n.º 2 e n.º 3;
7. g)A obrigação de cumprimento das normas do presente regulamento;
8. h)O prazo ou a data para a celebração do contrato definitivo.
2 -O incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente-comprador determina a perda das quantias entregues a título de sinal e de reforço de sinal.
3 -O incumprimento do contrato-promessa por parte do Município determina a restituição em dobro das quantias pagas pelo promitente-comprador, a título de sinal e de reforço de sinal.

Artigo 31.º — Conteúdo do contrato-promessa