Art.º 40 · Regulamento n.º 612/2024 — Direito de preferência

1 -O Município goza do direito de preferência:
1. a)Na alienação, a qualquer título, do lote;
2. b)Na dação em pagamento ou em cumprimento do lote;
3. c)Na venda judicial do lote;
4. d)Na adjudicação do lote em liquidação e partilha do seu titular.
2 -Excetua-se do número anterior a transmissão da propriedade dos lotes a favor de locadora financeira e nos casos de sucessão “mortis causa”.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o transmitente dos lotes deve previamente comunicar ao Município o projeto de alienação ou transmissão que pretende operar, bem como as cláusulas do respetivo contrato e demais elementos pertinentes.
4 -A Câmara Municipal dispõe do prazo de 30 (trinta) dias seguidos para exercer o direito de preferência, a contar da data da receção da comunicação efetuada ao abrigo do número anterior.
5 -O direito de preferência goza de eficácia real ao abrigo do disposto no artigo 421.º do Código Civil.

Artigo 40.º — Direito de preferência