Art.º 3 · Regulamento n.º 612/2025 — Competências da Assembleia

1 -Compete à Assembleia Regional da Ordem dos Engenheiros - Região Açores:
1. a)Votar os membros para os órgãos nacionais e eleger os membros da Mesa da Assembleia Regional e dos órgãos regionais;
2. b)Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho Diretivo, com o parecer do Conselho Fiscal da respetiva região, relativos ao ano transato;
3. c)Apreciar e deliberar sobre o orçamento e plano de atividades apresentados pelo Conselho Diretivo, com o parecer do Conselho Fiscal da região, para o ano seguinte;
4. d)Apreciar os atos de gestão dos órgãos da Região Açores;
5. e)Apreciar os assuntos que, no âmbito do Estatuto e dos Regulamentos, lhe sejam submetidos;
6. f)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
7. g)Aprovar o seu Regulamento, proposto pela Mesa;
8. h)Aprovar o Regulamento do Conselho Diretivo da Região Açores, após veriﬁcada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
9. i)Aprovar o Regulamento do Conselho Fiscal da Região Açores, após veriﬁcada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
10. j)Aprovar o Regulamento do Conselho Disciplinar da Região Açores, após veriﬁcada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão;
11. k)Aprovar o pagamento e o valor da remuneração do Presidente do Conselho Diretivo da Região Açores, quando exerça o cargo com caráter de regularidade e permanência, nos termos ﬁxados no respetivo regulamento.
2 -A Assembleia Regional só pode tomar decisões sobre matérias que se enquadrem nos objetivos da Ordem.
3 -As decisões da Assembleia Regional da Região Açores não vinculam a Ordem dos Engenheiros, enquanto instituição de âmbito nacional.

Artigo 3.º — Competências da Assembleia

Histórico de Alterações