Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Sardoal:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 11/12/2017
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Em vigor desde 11/12/2017