Regulamento

Regulamento n.º 613/2017

Republicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

Artigo 3.º

Condições da candidatura

1 -Pode candidatar -se à atribuição de uma bolsa de estudo da Câmara Municipal de Sardoal o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter aproveitamento escolar. Não é considerado o aproveitamento escolar, ao estudante que em anos letivos anteriores não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
  § Único - Caso já frequente o ensino superior, e seja o primeiro ano que se candidate à bolsa de estudo de Sardoal, só o poderá fazer se tiver concluído com êxito 36 (trinta e seis) créditos no ano anterior;
2. b)O candidato com direito à bolsa de estudo deverá estar recenseado no Concelho de Sardoal;
3. c)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;
4. d)(Revogado)
d1) (Revogado)
d2) (Revogado)
d3) (Revogado)
1. e)(Revogado)
e1) (Revogado)
e2) (Revogado)
e3) (Revogado)
1. f)(Revogado)
f1) (Revogado)
1. g)(Revogado)
2. h)Não possua por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse 2 vezes o IAS, deduzidos os encargos com habitação e saúde;
2 -Salvaguarda-se a atribuição da Bolsa de Estudo em situação de emergência, ou seja, aquando da candidatura o agregado familiar seja detentor de uma situação económica estável, mas, devido à falta de pagamento de salário ou perda de emprego atravessem uma situação económica difícil.
ANEXO
Município de Sardoal
Republicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica.
As dificuldades económicas são hoje o grande fator que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Sardoal, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pretende continuar a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo.
Assumindo por um lado, o caráter universal da educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho de Sardoal, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Sardoal. Para o efeito, torna-se imperioso a existência do presente regulamento, estabelecendo critérios e regras de candidatura à atribuição de bolsas de estudo. Assim no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municípios nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, se elabora o presente regulamento, que vai ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação nos termos das alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Anexo

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Sardoal.

Artigo 2.º

Finalidades

A atribuição de bolsas de estudo por parte desta Câmara visa as seguintes finalidades:

a)Apoiar a continuação dos estudos a jovens cujas possibilidades económicas não lhes permita fazê-lo apenas pelos seus próprios meios;
b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica do concelho de Sardoal, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 3.º

Condições da candidatura

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo da Câmara Municipal de Sardoal o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter aproveitamento escolar. Não é considerado o aproveitamento escolar, ao estudante que em anos letivos anteriores não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
2. b)Caso já frequente o ensino superior, e seja o primeiro ano que se candidate à bolsa de estudo de Sardoal, só o poderá fazer se tiver concluído com êxito 36 (trinta e seis) créditos no ano anterior;
3. c)O candidato com direito à bolsa de estudo deverá estar recenseado no Concelho de Sardoal;
4. d)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;
5. e)Não possua por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse 2 vezes o IAS, deduzidos os encargos com habitação e saúde;
2 -Salvaguarda-se a atribuição da Bolsa de Estudo em situação de emergência, ou seja, aquando da candidatura o agregado familiar seja detentor de uma situação económica estável, mas, devido à falta de pagamento de salário ou perda de emprego atravessem uma situação económica difícil.

Artigo 4.º

Números e valores

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, quanto às bolsas de estudo a atribuir em cada ano letivo, observar-se-á o seguinte:
1. a)A Câmara Municipal de Sardoal fixará o número de bolsas a atribuir, tendo em conta as renovações de bolsas de estudo;
2. b)Cada bolsa terá o valor mensal de 100,00(euro), cujo aumento será indexado ao do salário mínimo nacional, para o estudante que esteja inscrito num curso que confira o grau académico de licenciatura ou Técnico Superior Profissional;
3. c)Cada bolsa terá o valor mensal de 60,00(euro), cujo aumento será indexado ao do salário mínimo nacional, para o estudante que esteja inscrito nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais ministrados no Sardoal.
2 -Sempre que se verificar a atribuição de outra bolsa por parte de outra entidade, poderá o valor da bolsa atribuída pela Câmara Municipal de Sardoal ser reduzido a metade.
3 -Da redução prevista no número anterior só poderão beneficiar os estudantes que usufruam de bolsas iguais ou superiores a 75 % do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Pagamento das bolsas de estudo

1 -O montante anual atribuído a cada bolsa de estudo corresponde ao período de 10 (dez) meses e será pago até ao dia 8 de cada mês.
2 -As prestações serão pagas ou postas à disposição do bolseiro quando maior de idade, ou do responsável pela sua educação se aquele for menor de idade.

Capítulo II - Candidatura

Artigo 6.º

Apresentação da candidatura

Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando maior de idade;
b)O responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.

Artigo 7.º

Prazo de apresentação da candidatura

A Câmara Municipal de Sardoal, publicitará mediante a afixação de editais nos lugares habituais para cada ano escolar, a data de apresentação das candidaturas das bolsas ao Ensino Superior.

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura, a fornecer pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Sardoal, devidamente preenchido;
b)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), se o estudante for candidato ao ingresso no ensino superior;
d)Certidão de estudos com a discriminação por disciplinas do aproveitamento relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, se o estudante já frequentar o ensino superior;
e)Certificado de matrícula no estabelecimento do ensino superior;
f)Fotocópia da declaração de rendimentos para efeitos fiscais de todo o agregado familiar, acompanhada de fotocópia da declaração da entidade patronal (no caso de rendimentos provenientes de trabalho dependente);
g)Fotocópia do recibo de renda ou encargo com a habitação;
h)Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência;
i)Atestado de recenseamento, com a confirmação da composição do agregado familiar, passado pela junta de freguesia da área de residência;
j)Declaração do escalão de rendimento do agregado familiar da Segurança social;
k)Outros documentos que o júri entenda como necessários durante a análise do processo.

Artigo 9.º

Classificação dos candidatos

1 -A classificação dos candidatos caberá a um júri constituído pelo vereador responsável pelo pelouro da educação da Câmara, por um técnico responsável pela ação social escolar e por um professor do Agrupamento de Escolas de Sardoal, designado pela Direção do Agrupamento.
2 -Compete ao júri referido no número anterior:
1. a)Apreciar as candidaturas e selecionar as que cumprem os requisitos da admissão previstos neste Regulamento;
2. b)Avaliar as candidaturas selecionadas e proceder à seleção e ordenação dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento;
3. c)Apresentar à Câmara Municipal relatório do processo de análise das candidaturas e lista provisória dos candidatos a beneficiarem da atribuição das bolsas de estudo;
4. d)Concluído o prazo para a apresentação de reclamações, apresentar à Câmara Municipal relatório final do processo de análise das candidaturas e lista definitiva ordenada dos candidatos a beneficiaram da atribuição das bolsas de estudo.
3 -O júri referido nos números anteriores elaborará a lista ordenada resultante da classificação dos candidatos até ao dia 31 de outubro de cada ano civil.
4 -Na classificação dos candidatos o júri, já referido, utilizará obrigatoriamente os seguintes critérios, a que atribuirá uma pontuação, determinando o resultado obtido o escalonamento do candidato:
1.º) Condição económica - menor rendimento per capita, ressalvando-se os rendimentos provenientes das categorias B ou C do IRS, casos em que o cálculo será subdividido em 50 % da pontuação para o rendimento global líquido e 50 % da pontuação tendo em conta os valores brutos englobados nas categorias em causa;
2.º) Maior número de irmãos estudantes no ensino superior;
3.º) Maior número de irmãos estudantes no ensino obrigatório;
4.º) Melhor aproveitamento escolar, no caso de já frequentar o ensino superior;
§ único - Em caso de empate no critério estabelecido no n.º 4.º, será critério de desempate o número de créditos obtidos no ano anterior; se o empate subsistir, serão contabilizados todos os créditos obtidos até à data e, posteriormente, a sua média.
5.º) Menor idade do candidato;
6.º) Antiguidade de residência no concelho;
7.º) Maior distância do estabelecimento de ensino superior que frequente em relação ao local de residência;
5 -Da lista referida no n.º 3 do presente artigo constarão, relativamente a cada estudante que se tenha candidatado:
1. a)Nome completo;
2. b)Posição obtida;
3. c)Admitido ou excluído (com fundamento no presente regulamento).
6 -A lista a que se refere o número anterior será afixada, para consulta dos interessados, até ao dia 31 de outubro de cada ano civil na Câmara Municipal de Sardoal e na sede de todas as juntas de freguesia do concelho e dela se dará conhecimento individual aos concorrentes.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar da lista referida, num prazo de cinco dias úteis a contar do dia em que forem afixados os resultados e impreterivelmente até às 16 horas do último dia.
2 -A reclamação referida no número anterior implica a apresentação de exposição por escrito, fundamentada e dirigida ao júri de classificação dos candidatos, que decidirá de acordo e nos termos do regulamento.
3 -Da decisão tomada pelo júri referido no número anterior caberá recurso para a Câmara Municipal de Sardoal.
4 -Da decisão referida será dado conhecimento por escrito ao interessado e ao júri de classificação dos candidatos.

Artigo 11.º

Resultado final

1 -Durante o mês de novembro, o júri elaborará e remeterá ao executivo camarário a lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo para aprovação.
2 -Para a aprovação referia no n.º 1, a Câmara Municipal de Sardoal poderá solicitar ao júri de classificações dos candidatos os documentos e ou informações que achar convenientes.
3 -Depois da aprovação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Sardoal publicará em edital a lista definitiva dos candidatos contemplados com bolsas de estudo, da qual também se dará conhecimento aos interessados.

Capítulo III - Renovação de bolsas

Artigo 12.º

Direito à renovação

1 -Têm direito à renovação de bolsas todos os estudantes que já foram contemplados com bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Sardoal e que cumulativamente tenham cumprido na íntegra as normas do presente regulamento.
2 -Por se considerar que não se devem defraudar expectativas criadas, os candidatos à renovação da bolsa têm prioridade sobre todos os outros.
3 -Os pretendentes à renovação da bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no artigo 8.º, excetuando os documentos discriminados nas alíneas b), c) e j).
4 -Os pretendentes à renovação de bolsa de estudo deverão, ainda, instruir o respetivo processo, com o certificado de matrícula.

Capítulo IV - Direitos e deveres dos bolseiros

Artigo 13.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Sardoal:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento as prestações da bolsa atribuída;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 14.º

Deveres dos bolseiros

Constituem deveres gerais dos bolseiros da Câmara Municipal de Sardoal:

a)Manter a Câmara ao corrente do andamento dos seus estudos;
b)Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem disso dar conhecimento à Câmara;
c)Participar à Câmara toda e qualquer circunstância ocorrida posteriormente à atribuição da bolsa que tenha trazido melhoria significativa à sua condição económica, bem como mudanças de residência;
d)Informar a Câmara Municipal se houver interrupção dos estudos;
e)Comunicar à Câmara a atribuição de outra bolsa de estudo por parte de outra entidade.

Capítulo V - Suspensão e cessação da bolsa

Artigo 15.º

Suspensão da bolsa

1 -O não cumprimento pelo bolseiro de qualquer dos deveres estabelecidos no artigo anterior determinará a suspensão das mensalidades da bolsa.
2 -O levantamento da suspensão referida no número anterior acontecerá depois da situação em falta por parte do bolseiro ficar completamente esclarecida, o que implica a aquiescência por parte do executivo camarário, sob proposta do vereador responsável pelo pelouro da educação.
3 -Se, nos termos do número anterior, a situação em falta não ficar completamente esclarecida, a suspensão referida transformar-se-á automaticamente em cessação da bolsa.
4 -Para além da cessação da bolsa referida em 3, o bolseiro terá de devolver a quantia recebida nesse ano.

Artigo 16.º

Cessação da bolsa

Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas de cessação da bolsa:

a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Sardoal pelo bolseiro ou seu representante;
b)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação dos dois benefícios, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
c)Desistência durante o ano de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula do ano letivo seguinte, salvo motivo de força maior comprovado; d) Mudança de residência para outro concelho.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 17.º

Estabelecimentos de Ensino Superior

Para efeitos do presente regulamento, esclarece-se que podem candidatar-se às bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Sardoal, os estudantes que frequentem Estabelecimentos de Ensino Superior que ministrem cursos homologados aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura ou de mestre, e estudantes que frequentem os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, nomeadamente:

a)Universidades;
b)Institutos Politécnicos;
c)Institutos Superiores;
d)Escolas Superiores.

Capítulo VII - Cálculo do rendimento per capita

Artigo 18.º

Rendimentos a considerar

1 -O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
8. h)Bolsas de formação.
2 -Ao valor calculado nos termos do número anterior acresce o valor do património mobiliário calculado nos termos do artigo 27.º
3 -Os rendimentos referidos no presente artigo reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e quando tal se não verifique, reportam-se ao ano civil imediatamente anterior àquele.

Artigo 19.º

Rendimentos do trabalho dependente

Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Artigo 20.º

Rendimentos empresariais e profissionais

Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código.

Artigo 21.º

Rendimentos de capitais

Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros.

Artigo 22.º

Rendimentos prediais

1 -Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
2 -Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente número, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante.
3 -O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, situação em que é considerado como rendimento 5 % do valor que exceda aquele limite.

Artigo 23.º

Pensões

1 -Consideram -se rendimentos de pensões o valor anual das pensões do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
1. a)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
3. c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
4. d)Pensões de alimentos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.

Artigo 24.º

Prestações sociais

Consideram-se prestações sociais, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar e bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior.

Artigo 25.º

Apoios à habitação com caráter de regularidade

1 -Consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
2 -Considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, no montante de (euro) 46,36.
3 -O valor referido no número anterior é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais.

Artigo 26.º

Bolsas de formação

Consideram-se bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.

Artigo 27.º

Património mobiliário

1 -Consideram-se património mobiliário todos os valores depositados em contas bancárias, planos poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros.
2 -Para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram -se os seguintes escalões e respetivas taxas:
1. a)Até 24 x IAS: 5 %;
2. b)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS: 10 %;
3. c)Superior a 96 x IAS: 20 %.
3 -O património mobiliário é contabilizado para efeitos de cálculo do rendimento nos seguintes termos:
1. a)Quando situado no intervalo entre mais de 24 x IAS e 96 x IAS, é dividido em duas partes:
  1. i)Até 24 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %;
  2. ii)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %;
2. b)Quando superior a 96 x IAS, é dividido em três partes:
  1. i)Até 24 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %;
  2. ii)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %;
  3. iii)de mais de 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 20 %.

Artigo 28.º

Casos especiais de determinação do rendimento

1 -Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas.
2 -Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.

Artigo 29.º

Rendimento per capita do agregado familiar

O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento do agregado familiar, calculado nos termos fixados pelo artigo 18.º, pelo número de pessoas que o constituem.

Artigo 30.º

Agregado familiar do Estudante

1 -O agregado familiar do estudante, elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica;
2. b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau;
3. c)Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
4. d)Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços, legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
5. e)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro.
2 -Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que, comprovadamente, disponham de rendimentos.
3 -São considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando não auferir rendimentos:
1. a)Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação social seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra;
2. b)Sejam membros de ordens religiosas;
3. c)Estejam internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção.
4 -A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento.

Artigo 31.º

Outras disposições

1 -A Câmara Municipal de Sardoal reserva-se o direito de solicitar aos Estabelecimentos de Ensino Superior informações relativas aos alunos bolseiros.
2 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos que demora o seu curso, conforme previsto, sendo acrescido a estes um ano de tolerância em situações excecionais, devidamente apresentadas e analisadas pelo executivo municipal, não prejudicando a atribuição de novas bolsas.

Artigo 32.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Sardoal.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

As disposições do presente regulamento entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

16 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.

310937758

Artigo 3.º

Condições da candidatura

1 -Pode candidatar -se à atribuição de uma bolsa de estudo da Câmara Municipal de Sardoal o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter aproveitamento escolar. Não é considerado o aproveitamento escolar, ao estudante que em anos letivos anteriores não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
  § Único - Caso já frequente o ensino superior, e seja o primeiro ano que se candidate à bolsa de estudo de Sardoal, só o poderá fazer se tiver concluído com êxito 36 (trinta e seis) créditos no ano anterior;
2. b)O candidato com direito à bolsa de estudo deverá estar recenseado no Concelho de Sardoal;
3. c)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;
4. d)(Revogado)
d1) (Revogado)
d2) (Revogado)
d3) (Revogado)
1. e)(Revogado)
e1) (Revogado)
e2) (Revogado)
e3) (Revogado)
1. f)(Revogado)
f1) (Revogado)
1. g)(Revogado)
2. h)Não possua por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse 2 vezes o IAS, deduzidos os encargos com habitação e saúde;
2 -Salvaguarda-se a atribuição da Bolsa de Estudo em situação de emergência, ou seja, aquando da candidatura o agregado familiar seja detentor de uma situação económica estável, mas, devido à falta de pagamento de salário ou perda de emprego atravessem uma situação económica difícil.
ANEXO
Município de Sardoal
Republicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica.
As dificuldades económicas são hoje o grande fator que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Sardoal, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pretende continuar a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo.
Assumindo por um lado, o caráter universal da educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho de Sardoal, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Sardoal. Para o efeito, torna-se imperioso a existência do presente regulamento, estabelecendo critérios e regras de candidatura à atribuição de bolsas de estudo. Assim no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municípios nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, se elabora o presente regulamento, que vai ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação nos termos das alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.