Art.º 27 · Regulamento n.º 613/2017 — Património mobiliário

1 -Consideram-se património mobiliário todos os valores depositados em contas bancárias, planos poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros.
2 -Para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram -se os seguintes escalões e respetivas taxas:
1. a)Até 24 x IAS: 5 %;
2. b)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS: 10 %;
3. c)Superior a 96 x IAS: 20 %.
3 -O património mobiliário é contabilizado para efeitos de cálculo do rendimento nos seguintes termos:
1. a)Quando situado no intervalo entre mais de 24 x IAS e 96 x IAS, é dividido em duas partes:
  1. i)Até 24 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %;
  2. ii)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %;
2. b)Quando superior a 96 x IAS, é dividido em três partes:
  1. i)Até 24 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %;
  2. ii)De mais de 24 x IAS a 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %;
  3. iii)de mais de 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 20 %.

Artigo 27.º — Património mobiliário