O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de maio de 2022. - A Bastonária, Ana Rita Pedroso Cavaco.
315464523
Artigo 8.º — Vigência
Vigente desde: 08/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022