Art.º 31 · Regulamento n.º 613/2023 — Situações de Exclusão

1 -Serão excluídos os candidatos que:
1. a)Não preencham integralmente a candidatura de Ação Social Escolar;
2. b)Não entreguem a documentação solicitada;
3. c)Não frequentem estabelecimentos de Educação Pré-escolar ou Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Soure, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 2.º
4. d)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão ou falsificação de documentos, no processo de candidatura;
5. e)Tenham prestações e/ou pagamentos em atrasos.
2 -As alíneas a) e b) do número anterior representam apenas exclusão temporária do candidato, até que a situação seja regularizada.

Artigo 31.º — Situações de Exclusão