Art.º 14 · Regulamento n.º 613/2024 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2 -São ainda obrigações legais de informação, por parte da Câmara Municipal:
1. a)Prestar informação simplificada na fatura;
2. b)Divulgar no respetivo sítio na internet o acesso à plataforma do livro de reclamações eletrónico.
3 -A Entidade Gestora publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
4 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
6. f)Resultados da qualidade da água;
7. g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Horários de atendimento;
10. j)Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro.

Artigo 14.º — Direito à informação