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Artigo 30.º — [...]

Vigente desde: 21/09/2018
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -O administrador responsável deve, nessa qualidade, ser do conhecimento da ANAC.
  4. 4 -O administrador responsável deve evidenciar ter capacidade de aceder aos meios financeiros necessários ao funcionamento da OF OOV.

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Em vigor desde 21/09/2018

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