Regulamento

Regulamento n.º 614/2018

Primeira alteração ao Regulamento n.º 840/2010, que define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010

Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, bem como os Anexos III e V do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

O presente regulamento aplica-se aos oficiais de operações de voo e às respetivas organizações de formação, bem como aos operadores titulares de um certificado de operador aéreo para transporte aéreo comercial, com sede em território nacional.

Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
1. a)«Administrador responsável», o que possui a autoridade de assegurar que todas as atividades de treino podem ser financiadas e executadas de acordo com os padrões requeridos pela ANAC e quaisquer outros requisitos definidos pela entidade formadora;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)«Gestor da qualidade», gestor aprovado pela ANAC, responsável pela gestão do sistema de qualidade, pela função de monitorização e pela determinação de ações corretivas;
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. l)[...];
12. m)[...];
13. n)[...];
14. o)(revogada);
15. p)(revogada);
16. q)(revogada);
17. r)[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)(revogada);
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)OF, Organização de formação;
9. i)OF OOV, Organização de formação de OOV;
10. j)[anterior alínea h)];
11. k)[anterior alínea i)].

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)Ter completado 18 anos de idade à data de emissão da licença;
2. b)[...]
3. c)Ter completado a escolaridade mínima obrigatória e realizado exames, com sucesso, nas disciplinas de Matemática e Física, na OF OOV;
4. d)Demonstrar conhecimentos da língua inglesa mediante aprovação em exame efetuado na ANAC ou nos centros de proficiência linguística existentes para efeitos da norma FCL.055 do Anexo I ao Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, ou mediante a realização das provas teóricas referidas na alínea seguinte, em língua inglesa;
5. e)[...];
6. f)Demonstrar aptidão prática para a função, mediante aprovação da componente prática do curso, a realizar na OF OOV, nos termos do artigo 8.º;
7. g)Possuir três meses de experiência declarados por um operador aéreo ou organização de despacho operacional;
8. h)Demonstrar proficiência adequada para o exercício das prerrogativas a que se candidata, mediante a realização de exame prático após conclusão da formação, nos termos do artigo 9.º;
9. i)Ter completado, com aproveitamento, um curso de formação numa OF OOV certificada pela ANAC, com um programa organizado nos termos do Documento OACI 7192-NA/857, Parte D-3 ou nos termos a definir pela Federação Internacional de Associações de Oficiais de Operações de Voo (International Federation of Airline Dispatchers Associations), em substituição da mencionada Parte D-3 do referido Documento.
4 -[...].
5 -(revogado).

Artigo 8.º

Componente prática

1 -[...].
2 -A OF OOV responsável pelo estágio deve emitir uma declaração de finalização do mesmo, quando o candidato reúna todos os requisitos exigidos, usando para o efeito o modelo constante do anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -[...].

Artigo 9.º

[...]

1 -A demonstração de proficiência a que se refere a alínea h) do n.º 3 do artigo 7.º é feita perante um examinador autorizado pela ANAC, sob controlo da OF OOV, devendo o candidato proceder:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
2 -[...].
3 -A realização da demonstração de proficiência deve ser notificada pela OF OOV à ANAC, com uma antecedência mínima de 15 dias corridos em relação à data da mesma.
4 -(revogado).

Artigo 10.º

[...]

1 -A inscrição para a realização das provas teóricas e de inglês, previstas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 7.º, deve ser efetuada pela OF OOV, competindo a esta a verificação dos documentos comprovativos das habilitações académicas, bem como garantir que que o aluno proposto está apto a efetuar os exames.
2 -No caso do candidato a OOV não ter completado o 12.º ano de escolaridade, em área que inclua as disciplinas de matemática e física, deve, em alternativa, já ter realizado na OF OOV os exames de matemática e física.
3 -Com a apresentação do requerimento, devem ser pagas as taxas legalmente devidas.

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, caso o seu titular o consinta, ou exibição do mesmo para confirmação da identidade;
3. c)Certificado de curso de OOV em OF OOV;
4. d)Declaração de experiência emitida por um operador aéreo com despacho operacional ou organização de despacho operacional.
2 -[...].

Artigo 12.º

[...]

1 -[...].
2 -O titular de uma licença de OOV pode exercer os privilégios da sua licença quando tenha:
1. a)Efetuado, no mínimo, o despacho operacional de 12 voos de transporte aéreo por cada ano de validade da licença;
2. b)Efetuado formação recorrente em procedimentos, política de conformidade e segurança operacional e fatores humanos;
3. c)Efetuado formação específica recorrente referente à função, em matéria de atualização de tecnologias, sempre que se verifique a alteração ou atualização dos equipamentos e programas informáticos em utilização;
4. d)A formação recorrente prevista na alínea b) e c) devem ter uma duração mínima, no seu conjunto, de trinta e cinco horas, a cada dois anos, bem como, preferencialmente, ser realizadas na organização de despacho operacional ou operador aéreo onde o OOV exerce funções.
3 -[...].

Artigo 13.º

[...]

1 -Para revalidar uma licença de OOV, deve o seu titular apresentar declaração emitida pelo dirigente do operador aéreo responsável pelo despacho operacional ou o dirigente da organização de despacho operacional responsável, em que este declara que o requerente continua proficiente, em conformidade com o disposto no n.º 2 ou 3, consoante aplicável, do artigo anterior.
2 -As licenças são revalidadas mediante requerimento de modelo tipo, assinado pelo próprio ou por um seu representante, entregue na ANAC, nos três meses imediatamente anteriores à data limite da validade da licença, acompanhado da declaração mencionada no n.º 1 do presente artigo.
3 -Compete ao operador ou organização de despacho operacional responsável assegurar um sistema de registo e controlo adequado à comprovação das condições de continuidade das licenças, devendo prestar à ANAC todas as informações necessárias à fiscalização, por parte desta Autoridade, do cumprimento do estabelecido no presente artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
4 -(revogado).
5 -[...].

Artigo 14.º

Renovação de licença

1 -Os titulares de licenças que tenham caducado há menos de um ano podem requerer à ANAC a emissão de nova licença, desde que evidenciem, nos termos do artigo 9.º, uma avaliação com sucesso numa OF OOV devidamente certificada, devendo para o efeito a OF OOV emitir um certificado de exame prático, bem como o cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 12.º, consoante aplicável.
2 -Os titulares de licenças que tenham caducado há mais de um ano e há menos de sete anos podem requerer à ANAC a emissão de nova licença, mediante a comprovação do seguinte:
1. a)Da frequência com sucesso de um curso de refrescamento numa OF OOV devidamente certificada; e
2. b)Do cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 12.º, consoante aplicável.
3 -O curso de refrescamento mencionado no número anterior é aprovado pelo gestor de formação da OF OOV, com base numa avaliação prévia das matérias teóricas ao titular, bem como numa avaliação prática do aluno.
4 -Após a frequência com sucesso do curso a OF OOV deve emitir um certificado, referindo o programa de refrescamento ministrado, bem como o resultado da avaliação interna às matérias teóricas e avaliação prática após aplicação do programa de refrescamento.
5 -O pedido de emissão de licença deve ser efetuado pelo próprio ou por um seu representante junto da ANAC, formalizado mediante requerimento de modelo tipo disponibilizado pela ANAC, acompanhado de cópia do certificado mencionado no número anterior.
6 -Os titulares de licenças que tenham caducado há mais de sete anos devem cumprir todos os requisitos aplicáveis à emissão inicial de uma licença de OOV, designadamente o disposto no artigo 7.º
7 -[anterior n.º 4].

Artigo 15.º

[...]

1 -A ação de ministrar instrução prática, em ambiente de trabalho, para acesso a uma licença ou qualificação de monitor para OOV depende da titularidade de uma qualificação de monitor emitida pela ANAC, bem como da integração num sistema de qualidade de uma OF OOV.
2 -Compete ao monitor dos OOV supervisionar a componente prática do curso, para a concessão, ou renovação de licenças de OOV.
3 -[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Ser titular de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador;
3. c)(revogada);
4. d)Ter efetuado, pelo menos, 120 despachos operacionais depois de ter obtido a licença de OOV, 12 dos quais no último ano imediatamente anterior ao pedido de emissão da qualificação de monitor;
5. e)Ter realizado, pelo menos, um estágio a um candidato a uma licença de OOV, sob a supervisão de um OOV com a qualificação de monitor, no âmbito de uma OF OOV.
5 -A qualificação de monitor é válida por um período de três anos, podendo ser revalidada se o requerente se encontrar integrado numa OF OOV, evidenciando com a lista aprovada de monitores do manual aprovado pela ANAC.
6 -Para efeitos da revalidação da qualificação de monitor, caso o requerente não se encontre integrado numa OF OOV, deve o mesmo obter aprovação em exame a realizar numa OF OOV.
7 -[...]:
1. a)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, se o mesmo o consentir, ou apresentação presencial do documento, para comprovação pela ANAC;
2. b)Documentos comprovativos dos requisitos previstos no n.º 4 do presente artigo, com exceção do comprovativo respeitante à alínea a), o qual é substituído por uma indicação a constar do requerimento com a menção ao número da licença de OOV, para efeitos de verificação oficiosa da ANAC.
8 -A validade da qualificação de monitor depende da validade da licença de OOV.

Artigo 16.º

[...]

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
3 -A autorização de examinador é válida por um período de três anos, podendo ser revalidada se o requerente cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Ter efetuado, pelo menos, uma avaliação no período de validade da autorização; e
2. b)Constar de uma lista de examinadores de uma OF OOV certificada, ou não constando de tal lista, ser avaliado por um inspetor da ANAC.
4 -Para os efeitos do previsto na parte final da alínea b) do número anterior, a ANAC pode, em casos de reconhecida necessidade, nomear, em substituição de um inspetor, um OOV de reconhecida competência.
5 -A validade da autorização de examinador depende da validade da licença de OOV.

Artigo 17.º

[...]

As organizações de formação dos OOV disponibilizam instrução teórica e prática para a obtenção da licença de OOV e da qualificação de monitor.

Artigo 18.º

[...]

1 -As OF OOV encontram-se sujeitas a certificação por parte da ANAC.
2 -Os cursos apenas podem decorrer em OF OOV certificadas para o efeito, sendo os mesmos aprovados no âmbito do processo de certificação.
3 -A certificação da OF OOV encontra-se dependente do cumprimento do disposto no presente regulamento.
4 -[...].
5 -[...].
6 -Exceto quando se tratar de alterações menores à OF OOV, as alterações a um curso aprovado no âmbito do processo de certificação ou à orgânica da OF OOV carecem de autorização prévia da ANAC.
7 -Antes da submissão à ANAC das alterações mencionadas no número anterior, devem as mesmas ser analisadas e aprovadas pelo gestor de qualidade da OF OOV, devendo as alterações ser acompanhadas de uma declaração de conformidade assinada pelo mesmo gestor.
8 -Para efeitos do disposto no n.º 6, consideram-se alterações menores todas aquelas que não impliquem com os requisitos de certificação referentes ao programa de treino, às instalações utilizadas na formação e ao pessoal dirigente.
9 -[anterior n.º 7]
10 -Carecem, igualmente, de autorização prévia da ANAC a implementação de quaisquer acordos de formação com organizações de despacho operacional ou operadores onde vai decorrer a componente prática do curso, bem como o exame final.

Artigo 19.º

[...]

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Um exemplar do Manual de Operações de Voo ou Manual referente à formação prática;
6. f)Um exemplar do Manual de Qualidade, quando aplicável, o que no caso de OF de outros âmbitos pode ser constituído por uma remissão no manual de gestão da OF, devendo, no mínimo, conter identificação das responsabilidades e processos de cada dirigente da OF OOV, lista de instrutores, monitores e examinadores, procedimentos para aprovação dos instrutores, monitores, examinadores e procedimentos de auditoria;
7. g)[...];
8. h)Curriculum vitae do administrador responsável, para conhecimento da ANAC;
9. i)Curriculum vitae dos principais responsáveis pela organização, designadamente do do gestor de formação e do gestor de qualidade, para aprovação pela ANAC;
10. j)Cópia(s) certificada(s) do(s) contrato(s) celebrado(s) com o(s) operador(es) aéreo(s) ou organizações de despacho operacional.

Artigo 23.º

[...]

1 -A OF OOV deve estar dotada com um gestor de formação, aprovado pela ANAC, e que é responsável por toda a formação ministrada, quer seja a formação inicial ou a formação de refrescamento para efeitos de renovação de licenças.
2 -O gestor de formação tem como responsabilidade principal assegurar que a formação é ministrada de acordo com os requisitos constantes do presente regulamento, bem como analisar a formação prévia dos instruendos para a eventual concessão de créditos de formação, desenvolvendo para o efeito um relatório comparativo do programa do curso de OOV e das ações de formação anteriormente frequentadas pelo interessado.
3 -O gestor de formação deve preencher os requisitos seguintes:
1. a)Ser, ou ter sido, titular de uma licença de piloto comercial, com averbamento de qualificação de instrumentos e teoria de linha aérea, devendo em qualquer caso ter experiência de pelo menos três anos na área de formação; ou
2. b)Ser, ou ter sido, titular de uma licença de OOV em que a qualificação de monitor não caducou há mais de três anos; ou
3. c)Ter formação numa área relevante de engenharia, com pelo menos três anos de experiência ligados à formação aeronáutica; ou
4. d)Ter formação relevante numa área de ensino, com pelo menos cinco anos de experiência de ensino e um ano de experiência na gestão de formação no ramo aeronáutico.

Artigo 24.º

[...]

[...]:

a)[...];
b)Cumprir os requisitos constantes do manual da organização, tendo no mínimo três anos de experiência na área na qual vão ministrar instrução;
c)[...]
d)Ser titular de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador;
e)[...].

Artigo 25.º

[...]

1 -A instrução teórica deve ter lugar em turmas, não devendo cada uma ter um número de instruendos superior a 28.
2 -Quando as matérias ministradas impliquem um alto grau de supervisão ou a execução de trabalhos práticos, a turma não deve ser composta por mais de 14 instruendos.

Artigo 28.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -É designado um gestor da qualidade, que é o responsável pela aplicação do sistema de qualidade referido no número anterior, estando o mesmo em posição de igualdade, do ponto de vista da estrutura orgânica da OF OOV, com o gestor de formação.
4 -[...].

Artigo 29.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Verificação de que o aluno detém, no mínimo, a escolaridade mínima obrigatória;
6. f)Cópia do certificado final do curso.
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...].
4 -[...].
5 -Os registos referidos no presente artigo devem ser conservados pela OF OOV pelo prazo de 5 anos.
6 -[...].

Artigo 30.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -O administrador responsável deve, nessa qualidade, ser do conhecimento da ANAC.
4 -O administrador responsável deve evidenciar ter capacidade de aceder aos meios financeiros necessários ao funcionamento da OF OOV.

Artigo 32.º

[...]

1 -[...].
2 -A auditoria referida no número anterior deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias após a realização de uma auditoria interna a realizar pelo requerente, que evidencie a inexistência de não-conformidades ou a resolução das mesmas.
3 -A auditoria interna mencionada no número anterior só deve ser realizada após terem sido entregues todos os documentos necessários, referidos no n.º 2 do artigo 19.º

Artigo 33.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -As alterações a introduzir nos Manuais, na sequência de solicitação da ANAC, são consideradas, até à sua concretização, como não-conformidades.
4 -As não-conformidades podem ser de dois níveis:
1. a)Nível 1: Todas as não-conformidades que coloquem em causa a qualidade da formação, ausência de um administrador responsável, não apresentação ou não aprovação de plano de ação corretiva de nível 2 no prazo máximo de seis meses, falha no cumprimento de planos de ação corretivas de não-conformidades nível 2 e reincidência em não-conformidades suscetíveis de afetar a qualidade da formação;
2. b)Nível 2: Todas as restantes não-conformidades não mencionadas na alínea anterior.
5 -Após receber a notificação, por parte da ANAC, da deteção de não-conformidades de nível 1, a OF OOV deve apresentar, no prazo de três dias úteis, um plano de ações corretivas, para efeitos de análise e aprovação desta Autoridade.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, a falta de apresentação do plano de ações corretivas no prazo indicado, bem como a não aprovação de tal plano, constitui motivo para a ANAC proceder à suspensão do certificado.
7 -Tratando-se de não-conformidades de nível 2, após receber a respetiva notificação, por parte da ANAC, dirigida ao gestor de qualidade, a OF OOV deve apresentar, no prazo de três meses, um plano de ações corretivas, para efeitos de análise e aprovação desta Autoridade.
8 -Se a OF OOV, no prazo mencionado no número anterior, não apresentar nenhum plano de ações corretivas, a ANAC procede ao envio de nova notificação, dirigida ao administrador responsável, concedendo um prazo adicional, não superior a três meses, para apresentação do mencionado plano.

Artigo 34.º

[...]

1 -[...].
2 -A OF OOV deve notificar a ANAC de todos os cursos que pretende ministrar, informando o plano de desenvolvimento do curso e identificando os alunos.
3 -A OF OOV deve notificar a ANAC, com uma antecedência mínima de 15 dias corridos, do dia, hora e local previsto para a realização da demonstração de proficiência a que se refere o artigo 9.º, bem como os nomes dos candidatos a serem avaliados e do respetivo examinador.
4 -A notificação referida nos n.os 2 e 3 deve ser efetuada por correio eletrónico com recibo de leitura, em endereço a designar pela ANAC.
5 -(revogado).
6 -(revogado).
7 -No âmbito da supervisão à OF OOV, a ANAC pode destacar inspetores seus ou examinadores designados com o fim de acompanhar, presencialmente, a demonstração de proficiência.

Artigo 35.º

[...]

1 -[...].
2 -O requerimento de alteração deve ser acompanhado das correspondentes alterações ao Manual de Instrução, ao MOV e de outra documentação pertinente, incluindo uma declaração do gestor da qualidade atestando a conformidade das alterações pretendidas, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 31.º
3 -[...].

Artigo 36.º

Validade e revalidação do certificado

1 -[...].
2 -[...].
ANEXO III

[...]

(ver documento original)

ANEXO V

[...]

(ver documento original)

Anexo V

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas o), p) e q) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como o n.º 5 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 13.º, a alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º, os n.os 5 e 6 do artigo 34.º e o Anexo IV do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010.

Artigo 3.º

Republicação do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010

1 -É republicado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010, com a redação atual.
2 -Na republicação adota-se o novo acordo ortográfico, substituindo-se igualmente todas as referências ao Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) por Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), bem como a menção por extenso de organização de formação dos OOV pela sigla OF OOV, ao longo do texto dos artigos.
3 -Na republicação do Anexo VI procede-se igualmente à substituição da referência ao Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril pela menção aos atuais Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Ribeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Artigo 3.º

Definições e abreviaturas

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
1. a)«Administrador responsável», o que possui a autoridade de assegurar que todas as atividades de treino podem ser financiadas e executadas de acordo com os padrões requeridos pela ANAC e quaisquer outros requisitos definidos pela entidade formadora;
2. b)«Auditoria», análise independente de um sistema, de um produto ou de um processo determinado, mediante o qual se determina se os procedimentos são adequados e corretamente aplicados e os requisitos cumpridos, com a finalidade de promover a sua autocorreção;
3. c)«Auditoria da qualidade», exame independente e sistemático com a finalidade de determinar se as atividades da qualidade e os resultados das mesmas estão conformes com programas de ação planeados, se estes últimos são efetivamente implementados e, ainda, se são adequados à consecução dos objetivos;
4. d)«Briefing», palestra ou consulta documental a ter lugar antes de uma missão de voo, tendo em vista ministrar ou tomar conhecimento de instruções ou informações pertinentes para o voo a efetuar;
5. e)«Convenção de Chicago», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada por carta de ratificação de 28 de Abril de 1948;
6. f)«Garantia de qualidade», conjunto de ações planeadas e sistemáticas que são necessárias para assegurar, com um nível de confiança adequado, que todas as atividades de treino satisfazem os requisitos estabelecidos, incluindo aqueles que são especificados pela entidade formadora nos manuais pertinentes;
7. g)«Gestor da qualidade», gestor aprovado pela ANAC, responsável pela gestão do sistema de qualidade, pela função de monitorização e pela determinação de ações corretivas;
8. h)«Inspeção», processo de verificação com vista a examinar, testar, aferir ou por qualquer outra forma comparar um objeto ou um processo com os requisitos legais ou regulamentares que lhe sejam aplicáveis;
9. i)«Manual de Operações de Voo», manual elaborado pelo operador e aprovado pela ANAC, que contém todas as instruções e informações necessárias para orientação do pessoal de operações no desempenho das suas funções;
10. j)«Manual de Qualidade», manual que contém a informação pertinente relativa ao sistema de qualidade de um operador e ao seu programa de garantia da qualidade;
11. l)«Massa máxima à descolagem», massa máxima total autorizada no início da corrida para a descolagem;
12. m)«Não conformidade», desvio das características de um produto ou de um processo relativamente aos requisitos fixados;
13. n)«Operador», entidade titular de uma licença válida de transporte aéreo comercial;
14. o)(revogada);
15. p)(revogada);
16. q)(revogada);
17. r)«Qualidade», conjunto de características presentes num produto ou serviço que determinam a sua capacidade para satisfazer necessidades manifestadas de forma explícita ou implícita.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)«COA», certificado de operador aéreo;
2. b)(revogada);
3. c)«IEM» (Interpretative and Explanatory Material), material interpretativo e explanatório;
4. d)«ANAC», Autoridade Nacional da Aviação Civil;
5. e)«MOV», manual de operações de voo do operador;
6. f)«MTOM» (Maximum Take-Off Mass), massa máxima à descolagem;
7. g)«OACI», a Organização da Aviação Civil Internacional;
8. h)OF, Organização de formação;
9. i)OF OOV, Organização de formação de OOV;
10. j)«OOV», oficial de operações de voo;
11. k)«t», toneladas.

Capítulo II - Normas relativas à função dos oficiais de operações de voo

Artigo 4.º

Despacho e controlo operacional

1 -Os operadores detentores de um COA devem assegurar que nenhum voo seja iniciado sem que tenham sido devidamente analisadas todas as informações operacionais pertinentes para a condução dos voos em segurança, devendo ser elaborada e apresentada uma análise operacional (briefing) que deve ser despachada pelo piloto responsável pelo voo.
2 -Os operadores devem ainda assegurar, a todo o momento, a vigilância dos voos na totalidade das áreas da sua operação, através de métodos de controlo operacional, com capacidade de estabelecer comunicação efetiva com qualquer aeronave, na eventualidade de ser necessário fornecer ao piloto informações relevantes para a condução em segurança do voo.
3 -No caso de pequenos operadores, o despacho e controlo operacionais previstos nos números anteriores podem ser efetuados por pilotos.
4 -São considerados pequenos operadores, para os fins do número anterior, aqueles que, cumulativamente:
1. a)Possuam uma frota igual ou inferior a três aeronaves, cujo certificado de navegabilidade só permita um número máximo de 19 passageiros ou que tenham uma MTOM inferior a 10 t;
2. b)Não sejam detentores de qualquer autorização especial de operação;
3. c)Não efetuem voos intercontinentais.
5 -Nos restantes casos, o despacho e o controlo operacionais devem ser efetuados por OOV devidamente licenciados para assistir os pilotos no exercício dessas funções.
6 -O operador pode contratar os serviços de despacho e controlo operacional de outra entidade com pessoal licenciado para o efeito.
7 -No caso previsto no número anterior, a responsabilidade operacional permanece com o operador, devendo este estabelecer um método de controlo de qualidade da entidade contratada.

Artigo 5.º

Manual de operações de voo

1 -O MOV do operador deve conter a descrição da sua estrutura orgânica e funcional, de forma a garantir o cumprimento do previsto no artigo anterior.
2 -O MOV deve ainda conter a especificação das funções, deveres e responsabilidades atribuídos aos responsáveis pelo despacho e o controlo operacionais, de acordo com o anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Oficiais de operações de voo

1 -À exceção do período de estágio, um OOV só pode exercer funções se for titular de licença válida, emitida de acordo com o modelo constante do anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -As condições de manutenção da validade da licença e a forma como o operador assegura essa manutenção devem ser explicitadas no MOV.
3 -Para efeitos de supervisão, a ANAC deve estabelecer um plano anual.

Capítulo III - Licenciamento

Artigo 7.º

Requisitos para a emissão de licenças de oficiais de operações de voo

1 -A licença de OOV permite ao seu titular efetuar o despacho de voos após a análise de todas as informações operacionais pertinentes para a condução dos voos em segurança e a elaboração e apresentação de uma análise operacional (briefing) que deve ser despachada pelo piloto responsável pelo voo.
2 -A licença a que se refere o número anterior permite ainda ao seu titular efetuar o controlo operacional do voo mediante a vigilância dos voos na totalidade das áreas da sua operação, através de métodos de controlo operacional, com capacidade de estabelecer comunicação efetiva com qualquer aeronave, na eventualidade de ser necessário fornecer ao piloto informações relevantes para a condução em segurança do voo.
3 -O requerente de uma licença de OOV tem de preencher os requisitos seguintes:
1. a)Ter completado 18 anos de idade à data de emissão da licença;
2. b)Ter completado o 12.º ano de escolaridade em área que inclua as disciplinas de Matemática e Física; ou
3. c)Ter completado a escolaridade mínima obrigatória e realizado exames, com sucesso, nas disciplinas de Matemática e Física, na OF OOV;
4. d)Demonstrar conhecimentos da língua inglesa mediante aprovação em exame efetuado na ANAC ou nos centros de proficiência linguística existentes para efeitos da norma FCL.055 do Anexo I ao Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, ou mediante a realização das provas teóricas referidas na alínea seguinte, em língua inglesa;
5. e)Demonstrar conhecimentos teóricos sobre a legislação aérea, conhecimentos gerais de aeronaves, cálculo da performance e procedimentos de planeamento de voo, meteorologia, navegação aérea, procedimentos operacionais, princípios de voo e comunicações radiotelefónicas, mediante aprovação em provas escritas a realizar pela ANAC;
6. f)Demonstrar aptidão prática para a função, mediante aprovação da componente prática do curso, a realizar na OF OOV, nos termos do artigo 8.º;
7. g)Possuir três meses de experiência declarados por um operador aéreo ou organização de despacho operacional;
8. h)Demonstrar proficiência adequada para o exercício das prerrogativas a que se candidata, mediante a realização de exame prático após conclusão da formação, nos termos do artigo 9.º;
9. i)Ter completado, com aproveitamento, um curso de formação numa OF OOV certificada pela ANAC, com um programa organizado nos termos do Documento OACI 7192-NA/857, Parte D-3 ou nos termos a definir pela Federação Internacional de Associações de Oficiais de Operações de Voo (International Federation of Airline Dispatchers Associations), em substituição da mencionada Parte D-3 do referido Documento.
4 -Os conhecimentos de língua inglesa a que se refere a alínea d) do número anterior são orientados para a preparação dos voos, nomeadamente no que se refere à consulta dos manuais técnicos, à interpretação de meteorologia e da legislação internacional e à fraseologia utilizada em radiocomunicações, incluindo situações de alerta e de emergência.
5 -(revogado).

Artigo 8.º

Componente prática

1 -O candidato a OOV deve realizar um estágio com a duração de, pelo menos, 90 dias úteis, sob a supervisão de um OOV devidamente licenciado e com qualificação de monitor, durante o qual efetue um mínimo de 120 despachos operacionais em voos de transporte aéreo.
2 -A OF OOV responsável pelo estágio deve emitir uma declaração de finalização do mesmo, quando o candidato reúna todos os requisitos exigidos, usando para o efeito o modelo constante do anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -O estágio só pode ser iniciado após o candidato ter superado as provas teóricas e de língua inglesa a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 9.º

Demonstração de proficiência

1 -A demonstração de proficiência a que se refere a alínea h) do n.º 3 do artigo 7.º é feita perante um examinador autorizado pela ANAC, sob controlo da OF OOV, devendo o candidato proceder:
1. a)À elaboração manual, ou com recurso a meios informáticos, de um plano de voo dentro dos limites operacionais da aeronave e dos aeroportos de origem e de destino, com base na análise de manuais específicos;
2. b)À determinação, a partir da análise de «notas», cartas, previsões meteorológicas e restrições de tráfego aéreo, da trajetória ótima do voo para determinado troço, em termos de consumo, tempo de voo e condições meteorológicas em todo o percurso;
3. c)À monitorização efetiva de um voo, com particular incidência para as operações especiais, fornecendo informação atualizada às tripulações de quaisquer alterações ao planeamento inicial.
2 -A demonstração de proficiência inclui, como elemento de avaliação, a verificação dos conhecimentos específicos de língua inglesa que permitam a reunião das informações necessárias à realização do voo.
3 -A realização da demonstração de proficiência deve ser notificada pela OF OOV à ANAC, com uma antecedência mínima de 15 dias corridos em relação à data da mesma.
4 -(revogado).

Artigo 10.º

Requerimento de realização de provas

1 -A inscrição para a realização das provas teóricas e de inglês, previstas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 7.º, deve ser efetuada pela OF OOV, competindo a esta a verificação dos documentos comprovativos das habilitações académicas, bem como garantir que que o aluno proposto está apto a efetuar os exames.
2 -No caso do candidato a OOV não ter completado o 12.º ano de escolaridade, em área que inclua as disciplinas de matemática e física, deve, em alternativa, já ter realizado na OF OOV os exames de matemática e física.
3 -Com a apresentação do requerimento, devem ser pagas as taxas legalmente devidas.

Artigo 11.º

Requerimento de emissão da licença

1 -O pedido de emissão de licença de OOV deve ser efetuado pelo próprio ou por um seu representante junto da ANAC, formalizado mediante requerimento de modelo tipo disponibilizado pela ANAC, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Ficha de elementos biográficos de modelo tipo disponibilizado pela ANAC;
2. b)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, caso o seu titular o consinta, ou exibição do mesmo para confirmação da identidade;
3. c)Certificado de curso de OOV em OF OOV;
4. d)Declaração de experiência emitida por um operador aéreo com despacho operacional ou organização de despacho operacional.
2 -Com a apresentação do requerimento, deve o requerente proceder ao pagamento das taxas legalmente devidas.

Artigo 12.º

Validade e manutenção da licença

1 -Uma licença de OOV é válida por cinco anos, podendo ser revalidada pela ANAC no termo desse período.
2 -O titular de uma licença de OOV pode exercer os privilégios da sua licença quando tenha:
1. a)Efetuado, no mínimo, o despacho operacional de 12 voos de transporte aéreo por cada ano de validade da licença;
2. b)Efetuado formação recorrente em procedimentos, política de conformidade e segurança operacional e fatores humanos;
3. c)Efetuado formação específica recorrente referente à função, em matéria de atualização de tecnologias, sempre que se verifique a alteração ou atualização dos equipamentos e programas informáticos em utilização;
4. d)A formação recorrente prevista nas alíneas b) e c) devem ter uma duração mínima, no seu conjunto, de trinta e cinco horas, a cada dois anos, bem como, preferencialmente, ser realizadas na organização de despacho operacional ou operador aéreo onde o OOV exerce funções.
3 -Quando se verifique que o titular da licença não satisfaz o requisito de experiência recente referido no número anterior, deve este, para restabelecer os privilégios da sua licença, efetuar os despachos operacionais necessários ao cumprimento do requisito em causa sob supervisão de um monitor com os privilégios válidos.

Artigo 13.º

Revalidação das licenças

1 -Para revalidar uma licença de OOV, deve o seu titular apresentar declaração emitida pelo dirigente do operador aéreo responsável pelo despacho operacional ou o dirigente da organização de despacho operacional responsável, em que este declara que o requerente continua proficiente, em conformidade com o disposto no n.º 2 ou 3, consoante aplicável, do artigo anterior.
2 -As licenças são revalidadas mediante requerimento de modelo tipo, assinado pelo próprio ou por um seu representante, entregue na ANAC, nos três meses imediatamente anteriores à data limite da validade da licença, acompanhado da declaração mencionada no n.º 1 do presente artigo.
3 -Compete ao operador ou organização de despacho operacional responsável assegurar um sistema de registo e controlo adequado à comprovação das condições de continuidade das licenças, devendo prestar à ANAC todas as informações necessárias à fiscalização, por parte desta Autoridade, do cumprimento do estabelecido no presente artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
4 -(revogado).
5 -Com a apresentação do requerimento, deve o requerente proceder ao pagamento das taxas legalmente devidas.

Artigo 14.º

Renovação de licença

1 -Os titulares de licenças que tenham caducado há menos de um ano podem requerer à ANAC a emissão de nova licença, desde que evidenciem, nos termos do artigo 9.º, uma avaliação com sucesso numa OF OOV devidamente certificada, devendo para o efeito a OF OOV emitir um certificado de exame prático, bem como o cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 12.º, consoante aplicável.
2 -Os titulares de licenças que tenham caducado há mais de um ano e há menos de sete anos podem requerer à ANAC a emissão de nova licença, mediante a comprovação do seguinte:
1. a)Da frequência com sucesso de um curso de refrescamento numa OF OOV devidamente certificada; e
2. b)Do cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 12.º, consoante aplicável.
3 -O curso de refrescamento mencionado no número anterior é aprovado pelo gestor de formação da OF OOV, com base numa avaliação prévia das matérias teóricas ao titular, bem como numa avaliação prática do aluno.
4 -Após a frequência com sucesso do curso a OF OOV deve emitir um certificado, referindo o programa de refrescamento ministrado, bem como o resultado da avaliação interna às matérias teóricas e avaliação prática após aplicação do programa de refrescamento.
5 -O pedido de emissão de licença deve ser efetuado pelo próprio ou por um seu representante junto da ANAC, formalizado mediante requerimento de modelo tipo disponibilizado pela ANAC, acompanhado de cópia do certificado mencionado no número anterior.
6 -Os titulares de licenças que tenham caducado há mais de sete anos devem cumprir todos os requisitos aplicáveis à emissão inicial de uma licença de OOV, designadamente o disposto no artigo 7.º
7 -Com a apresentação do requerimento, deve o requerente proceder ao pagamento das taxas legalmente devidas.

Capítulo IV - Monitores e examinadores dos oficiais de operações de voo

Artigo 15.º

Qualificação de monitor

1 -A ação de ministrar instrução prática, em ambiente de trabalho, para acesso a uma licença ou qualificação de monitor para OOV depende da titularidade de uma qualificação de monitor emitida pela ANAC, bem como da integração num sistema de qualidade de uma OF OOV.
2 -Compete ao monitor dos OOV supervisionar a componente prática do curso, para a concessão, ou renovação de licenças de OOV.
3 -O requerente de uma qualificação de monitor para ministrar formação para obtenção de licenças de OOV tem de ser titular de uma licença OOV.
4 -O requerente de uma qualificação de monitor deve, ainda, preencher os requisitos seguintes:
1. a)Ser titular de uma licença de OOV há, pelo menos, três anos;
2. b)Ser titular de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador;
3. c)(revogada);
4. d)Ter efetuado, pelo menos, 120 despachos operacionais depois de ter obtido a licença de OOV, 12 dos quais no último ano imediatamente anterior ao pedido de emissão da qualificação de monitor;
5. e)Ter realizado, pelo menos, um estágio a um candidato a uma licença de OOV, sob a supervisão de um OOV com a qualificação de monitor, no âmbito de uma OF OOV.
5 -A qualificação de monitor é válida por um período de três anos, podendo ser revalidada se o requerente se encontrar integrado numa OF OOV, evidenciando com a lista aprovada de monitores do manual aprovado pela ANAC.
6 -Para efeitos da revalidação da qualificação de monitor, caso o requerente não se encontre integrado numa OF OOV, deve o mesmo obter aprovação em exame a realizar numa OF OOV.
7 -O pedido de emissão da qualificação de monitor deve ser apresentado pelo próprio ou por um seu representante junto do ANAC, formalizado mediante requerimento de modelo tipo disponibilizado pela ANAC, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, se o mesmo o consentir, ou apresentação presencial do documento, para comprovação pela ANAC;
2. b)Documentos comprovativos dos requisitos previstos no n.º 4 do presente artigo, com exceção do comprovativo respeitante à alínea a), o qual é substituído por uma indicação a constar do requerimento com a menção ao número da licença de OOV, para efeitos de verificação oficiosa da ANAC.
8 -A validade da qualificação de monitor depende da validade da licença de OOV.

Artigo 16.º

Autorização de examinador

1 -Cabe ao examinador autorizado pela ANAC avaliar as provas de demonstração de proficiência previstas no artigo 9.º
2 -A ANAC pode conceder uma autorização de examinador a um OOV que, além de reconhecida idoneidade e aptidão, reúna os requisitos seguintes:
1. a)Seja titular de uma licença de OOV válida;
2. b)Seja titular de uma qualificação de monitor há, pelo menos, três anos.
3 -A autorização de examinador é válida por um período de três anos, podendo ser revalidada se o requerente cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Ter efetuado, pelo menos, uma avaliação no período de validade da autorização; e
2. b)Constar de uma lista de examinadores de uma OF OOV certificada, ou não constando de tal lista, ser avaliado por um inspetor da ANAC.
4 -Para os efeitos do previsto na parte final da alínea b) do número anterior, a ANAC pode, em casos de reconhecida necessidade, nomear, em substituição de um inspetor, um OOV de reconhecida competência.
5 -A validade da autorização de examinador depende da validade da licença de OOV.

Capítulo V - Certificação de organizações de formação dos oficiais de operações de voo

Secção I - Disposições gerais

Artigo 17.º

Objeto

As organizações de formação dos OOV disponibilizam instrução teórica e prática para a obtenção da licença de OOV e da qualificação de monitor.

Secção II - Certificação e aprovação de cursos

Artigo 18.º

Obrigatoriedade de certificação e aprovação dos cursos

1 -As OF OOV encontram-se sujeitas a certificação por parte da ANAC.
2 -Os cursos apenas podem decorrer em OF OOV certificadas para o efeito, sendo os mesmos aprovados no âmbito do processo de certificação.
3 -A certificação da OF OOV encontra-se dependente do cumprimento do disposto no presente regulamento.
4 -A ANAC faz o controlo ao longo do tempo da manutenção dos padrões e procedimentos inerentes aos requisitos aplicáveis à OF OOV e a cada um dos cursos de treino ministrados.
5 -A certificação pode ser objeto de suspensão, cancelamento ou alteração pela ANAC sempre que qualquer dos requisitos ou padrões de certificação ou de aprovação deixem de ser cumpridos.
6 -Exceto quando se tratar de alterações menores à OF OOV, as alterações a um curso aprovado no âmbito do processo de certificação ou à orgânica da OF OOV carecem de autorização prévia da ANAC.
7 -Antes da submissão à ANAC das alterações mencionadas no número anterior, devem as mesmas ser analisadas e aprovadas pelo gestor de qualidade da OF OOV, devendo as alterações ser acompanhadas de uma declaração de conformidade assinada pelo mesmo gestor.
8 -Para efeitos do disposto no n.º 6, consideram-se alterações menores todas aquelas que não impliquem com os requisitos de certificação referentes ao programa de treino, às instalações utilizadas na formação e ao pessoal dirigente.
9 -Existindo dúvidas quanto à qualificação como alteração menor, a ANAC deve ser consultada.
10 -Carecem, igualmente, de autorização prévia da ANAC a implementação de quaisquer acordos de formação com organizações de despacho operacional ou operadores onde vai decorrer a componente prática do curso, bem como o exame final.

Secção III - Requisitos para a certificação de organizações de formação dos oficiais de operações de voo

Artigo 19.º

Requisitos de natureza documental

1 -As OF OOV que pretendam obter a certificação devem apresentar junto da ANAC um requerimento, conforme o modelo constante do anexo V ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, assinado pelo proprietário responsável direto e principal pela organização ou pelo legal representante da mesma.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do requerente, indicando a sua qualidade;
2. b)Pacto social;
3. c)Planta das instalações;
4. d)Um exemplar do Manual de Instrução;
5. e)Um exemplar do Manual de Operações de Voo ou Manual referente à formação prática;
6. f)Um exemplar do Manual de Qualidade, quando aplicável, o que no caso de OF de outros âmbitos pode ser constituído por uma remissão no manual de gestão da OF, devendo, no mínimo, conter identificação das responsabilidades e processos de cada dirigente da OF OOV, lista de instrutores, monitores e examinadores, procedimentos para aprovação dos instrutores, monitores, examinadores e procedimentos de auditoria;
7. g)Dois exemplares das listas de páginas efetivas relativas aos manuais referidos nas alíneas d), e) e f);
8. h)Curriculum vitae do administrador responsável, para conhecimento da ANAC;
9. i)Curriculum vitae dos principais responsáveis pela organização, designadamente do gestor de formação e do gestor de qualidade, para aprovação pela ANAC;
10. j)Cópia(s) certificada(s) do(s) contrato(s) celebrado(s) com o(s) operador(es) aéreo(s) ou organizações de despacho operacional.

Artigo 20.º

Manual de Instrução e Manual de Operações de Voo

1 -A organização de formação deve elaborar, e manter atualizados, um Manual de Instrução e um MOV, os quais devem conter informação e instruções que habilitem os funcionários e colaboradores a desempenhar as tarefas que lhes estão atribuídas, e que forneçam orientação aos instruendos quanto à forma de dar cumprimento aos requisitos relativos aos cursos frequentados.
2 -O Manual de Instrução deve estabelecer os padrões, as finalidades e os objetivos relativos a cada uma das fases de instrução de treino dos instruendos, devendo incluir:
1. a)Parte 1 - planeamento do treino;
2. b)Parte 2 - instrução de conhecimentos teóricos.
3 -O MOV deve fornecer informação pertinente dirigida a grupos particulares de pessoal e deve incluir, necessariamente, o seguinte:
1. a)Informações gerais;
2. b)Informações de natureza técnica;
3. c)Treino do pessoal.
4 -O Manual de Instrução e o MOV devem estar disponíveis para consulta de todos os intervenientes no processo formativo.
5 -Os manuais referidos no n.º 1 devem incluir os procedimentos utilizados para a introdução de emendas e alterações aos mesmos.

Artigo 21.º

Instalações de apoio à instrução teórica

A organização de formação deve dispor das seguintes instalações para suporte da instrução de conhecimentos teóricos:

a)Salas de aula em número adequado e de dimensão adequada ao número de instruendos;
b)Meios auxiliares de ensino adequados para apoio ao ensino a ministrar;
c)Uma biblioteca de referência, dispondo de publicações suscetíveis de cobrir as matérias dos programas aprovados.

Artigo 22.º

Dotação de pessoal

A OF OOV deve estar dotada com meios humanos suficientes e com experiência e conhecimentos que garantam que o ensino ministrado obedece a exigentes padrões de qualidade.

Artigo 23.º

Pessoal dirigente

1 -A OF OOV deve estar dotada com um gestor de formação, aprovado pela ANAC, e que é responsável por toda a formação ministrada, quer seja a formação inicial ou a formação de refrescamento para efeitos de renovação de licenças.
2 -O gestor de formação tem como responsabilidade principal assegurar que a formação é ministrada de acordo com os requisitos constantes do presente regulamento, bem como analisar a formação prévia dos instruendos para a eventual concessão de créditos de formação, desenvolvendo para o efeito um relatório comparativo do programa do curso de OOV e das ações de formação anteriormente frequentadas pelo interessado.
3 -O gestor de formação deve preencher os requisitos seguintes:
1. a)Ser, ou ter sido, titular de uma licença de piloto comercial, com averbamento de qualificação de instrumentos e teoria de linha aérea, devendo em qualquer caso ter experiência de pelo menos três anos na área de formação; ou
2. b)Ser, ou ter sido, titular de uma licença de OOV em que a qualificação de monitor não caducou há mais de três anos; ou
3. c)Ter formação numa área relevante de engenharia, com pelo menos três anos de experiência ligados à formação aeronáutica; ou
4. d)Ter formação relevante numa área de ensino, com pelo menos cinco anos de experiência de ensino e um ano de experiência na gestão de formação no ramo aeronáutico.

Artigo 24.º

Instrutores de conhecimentos teóricos

Os instrutores de conhecimentos teóricos devem:

a)Possuir formação e experiência adequadas;
b)Cumprir os requisitos constantes do manual da organização, tendo no mínimo três anos de experiência na área na qual vão ministrar instrução;
c)Ser, ou ter sido, titulares de uma qualificação de instrutor; ou
d)Ser titular de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador;
e)Possuir formação adequada às matérias a lecionar.

Artigo 25.º

Dimensão das turmas

1 -A instrução teórica deve ter lugar em turmas, não devendo cada uma ter um número de instruendos superior a 28.
2 -Quando as matérias ministradas impliquem um alto grau de supervisão ou a execução de trabalhos práticos, a turma não deve ser composta por mais de 14 instruendos.

Artigo 26.º

Livros, publicações e material de instrução

1 -A OF OOV deve fornecer diretamente aos instruendos ou dar indicações para a aquisição das publicações de instrução que versem sobre os programas teórico e prático, bem como outros meios de aprendizagem, designadamente, com recurso a novas tecnologias que considerar necessárias para a aprendizagem, nomeadamente DVD, CD-ROM e vídeo.
2 -Os materiais de instrução referidos no número anterior devem estar na posse de cada instruendo na data em que comece a ser ministrada a matéria a que respeitam, ou iniciada a fase de instrução em que seja necessária a sua utilização.
3 -A OF OOV deve incluir nos Manuais de Instrução e de Operações de Voo a lista dos livros, das publicações e do material de instrução a utilizar pelos instruendos em cada um dos cursos a ministrar.

Artigo 27.º

Programas de instrução

1 -Os programas de instrução teórica e prática que devem ser cumpridos com vista à emissão das licenças, qualificações e autorizações previstas no presente regulamento, devem ser incluídos no Manual de Instrução.
2 -Os programas de instrução incluem uma discriminação da instrução teórica e prática a ministrar, em cada semana ou em cada fase de instrução, incluindo as cargas horárias respetivas.

Artigo 28.º

Sistema de qualidade

1 -As OF OOV devem estabelecer procedimentos que assegurem o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento, dos quais devem constar a implementação de um sistema de qualidade no âmbito interno da organização de formação, com vista a detetar eventuais deficiências e permitir a adoção de medidas de autocorreção.
2 -O sistema de qualidade referido no número anterior afere a conformidade com os requisitos expressos na legislação e nas normas técnicas aplicáveis, no Manual de Instrução, no MOV, na implementação efetiva das políticas e procedimentos e, ainda, na eficácia da instrução ministrada, podendo incluir a elaboração de um Manual de Qualidade, o qual, deve, nesse caso, constar da lista de documentação a apresentar, de acordo com a alínea f) do n.º 2 do artigo 19.º
3 -É designado um gestor da qualidade, que é o responsável pela aplicação do sistema de qualidade referido no número anterior, estando o mesmo em posição de igualdade, do ponto de vista da estrutura orgânica da OF OOV, com o gestor de formação.
4 -No estabelecimento e na aplicação do sistema de qualidade devem ser observadas as orientações definidas nas normas técnicas aplicáveis.

Artigo 29.º

Registo e arquivo

1 -As OF OOV devem conservar em relação a cada instruendo os seguintes elementos de informação:
1. a)Dados de identificação pessoal;
2. b)Cópia de licenças ou qualificações aeronáuticas de que seja titular;
3. c)Testes de avaliação de conhecimentos que tenham lugar durante ou no final do curso, administrados pela organização de formação;
4. d)Resultados obtidos nos exames teóricos efetuados;
5. e)Verificação de que o aluno detém, no mínimo, a escolaridade mínima obrigatória;
6. f)Cópia do certificado final do curso.
2 -O formato a adotar para o registo dos dados individuais dos instruendos deve ser especificado no Manual de Instrução.
3 -Relativamente a cada aula teórica, são efetuados em livro de sumários os seguintes registos:
1. a)Data;
2. b)Hora do início e do fim;
3. c)Disciplina lecionada;
4. d)Súmula da matéria ministrada;
5. e)Registo de presenças;
6. f)Avaliação de conhecimentos que eventualmente tenha tido lugar.
4 -Os registos a que se refere o número anterior podem ter lugar em suporte informático, devendo, porém, neste caso ser salvaguardada a informação, mediante a criação de cópias de segurança, efetuadas de acordo com um procedimento interno aceite pela ANAC.
5 -Os registos referidos no presente artigo devem ser conservados pela OF OOV pelo prazo de 5 anos.
6 -A OF OOV deve facultar à ANAC os registos de cada instruendo, sempre que tal lhe seja solicitado.

Artigo 30.º

Recursos financeiros

1 -A organização de formação deve dispor de recursos financeiros suficientes para que a instrução seja ministrada de acordo com os padrões aprovados.
2 -A organização de formação nomeia um administrador responsável, ao qual cabe a responsabilidade de garantir a disponibilidade dos fundos necessários para o prosseguimento das atividades de instrução, de acordo com os padrões requeridos.
3 -O administrador responsável deve, nessa qualidade, ser do conhecimento da ANAC.
4 -O administrador responsável deve evidenciar ter capacidade de aceder aos meios financeiros necessários ao funcionamento da OF OOV.

Secção IV - Normas aplicáveis à atividade das organizações de formação dos oficiais de operações de voo

Artigo 31.º

Emissão do certificado

1 -A ANAC autoriza a OF OOV a desenvolver a sua atividade, mediante a emissão de um certificado de aprovação técnica, de acordo com o modelo constante do anexo VI ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -O certificado é emitido sempre que estejam verificados os requisitos previstos no presente regulamento.
3 -O certificado menciona os cursos que a OF OOV se encontra autorizada a ministrar.

Artigo 32.º

Auditoria inicial

1 -A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento implica, nomeadamente, uma análise documental, uma análise de conteúdo dos manuais e uma auditoria a realizar pela ANAC.
2 -A auditoria referida no número anterior deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias após a realização de uma auditoria interna a realizar pelo requerente, que evidencie a inexistência de não-conformidades ou a resolução das mesmas.
3 -A auditoria interna mencionada no número anterior só deve ser realizada após terem sido entregues todos os documentos necessários, referidos no n.º 2 do artigo 19.º

Artigo 33.º

Não-conformidades

1 -A ANAC emite o certificado de aprovação técnica após resolução das não- conformidades, detetadas no decurso das ações de verificação do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -A ANAC estabelece, igualmente, um prazo para a resolução das não-conformidades detetadas em ações inspetivas que tenham lugar durante a vigência do certificado, tendo em conta a sua natureza e gravidade.
3 -As alterações a introduzir nos Manuais, na sequência de solicitação da ANAC, são consideradas, até à sua concretização, como não-conformidades.
4 -As não-conformidades podem ser de dois níveis:
1. a)Nível 1: Todas as não-conformidades que coloquem em causa a qualidade da formação, ausência de um administrador responsável, não apresentação ou não aprovação de plano de ação corretiva de nível 2 no prazo máximo de seis meses, falha no cumprimento de planos de ação corretivas de não-conformidades nível 2 e reincidência em não-conformidades suscetíveis de afetar a qualidade da formação;
2. b)Nível 2: Todas as restantes não-conformidades não mencionadas na alínea anterior.
5 -Após receber a notificação, por parte da ANAC, da deteção de não-conformidades de nível 1, a OF OOV deve apresentar, no prazo de três dias úteis, um plano de ações corretivas, para efeitos de análise e aprovação desta Autoridade.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, a falta de apresentação do plano de ações corretivas no prazo indicado, bem como a não aprovação de tal plano, constitui motivo para a ANAC proceder à suspensão do certificado.
7 -Tratando-se de não-conformidades de nível 2, após receber a respetiva notificação, por parte da ANAC, dirigida ao gestor de qualidade, a OF OOV deve apresentar, no prazo de três meses, um plano de ações corretivas, para efeitos de análise e aprovação desta Autoridade.
8 -Se a OF OOV, no prazo mencionado no número anterior, não apresentar nenhum plano de ações corretivas, a ANAC procede ao envio de nova notificação, dirigida ao administrador responsável, concedendo um prazo adicional, não superior a três meses, para apresentação do mencionado plano.

Artigo 34.º

Controlo da atividade

1 -A ANAC realiza as ações inspetivas que entender por necessárias à organização de formação, de forma a assegurar, ao longo do tempo, a manutenção dos requisitos da emissão do certificado previstos no presente regulamento.
2 -A OF OOV deve notificar a ANAC de todos os cursos que pretende ministrar, informando o plano de desenvolvimento do curso e identificando os alunos.
3 -A OF OOV deve notificar a ANAC, com uma antecedência mínima de 15 dias corridos, do dia, hora e local previsto para a realização da demonstração de proficiência a que se refere o artigo 9.º, bem como os nomes dos candidatos a serem avaliados e do respetivo examinador.
4 -A notificação referida nos n.os 2 e 3 deve ser efetuada por correio eletrónico com recibo de leitura, em endereço a designar pela ANAC.
5 -(revogado).
6 -(revogado).
7 -No âmbito da supervisão à OF OOV, a ANAC pode destacar inspetores seus ou examinadores designados com o fim de acompanhar, presencialmente, a demonstração de proficiência.

Artigo 35.º

Alterações ao certificado

1 -Sempre que uma OF OOV pretenda alterar o âmbito da formação ministrada, deve solicitar à ANAC a alteração do respetivo certificado, desde que este se encontre válido.
2 -O requerimento de alteração deve ser acompanhado das correspondentes alterações ao Manual de Instrução, ao MOV e de outra documentação pertinente, incluindo uma declaração do gestor da qualidade atestando a conformidade das alterações pretendidas, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 31.º
3 -Na sequência do pedido apresentado nos termos dos números anteriores, a ANAC pode determinar a realização de uma auditoria, a qual deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias contados da data de entrega de todos os documentos previstos no número anterior.

Artigo 36.º

Validade e revalidação do certificado

1 -O certificado é válido pelo período de três anos, sendo revalidado a requerimento da organização de formação, entregue nos serviços competentes da ANAC com uma antecedência mínima de 90 dias do termo do seu limite de validade.
2 -A revalidação do certificado é efetuada nos termos dos artigos 31.º e 32.º

Capítulo VI - Disposições transitórias e finais

Artigo 37.º

Disposições transitórias

1 -A ANAC, a requerimento do operador que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, não tenha ao seu serviço titulares de uma licença de OOV que reúnam os requisitos previstos no artigo 15.º ou em número suficiente em face do número de candidatos a uma licença de OOV que se encontram a realizar ou que vão iniciar o estágio, pode, caso a caso, e a título excecional, autorizar o titular de uma licença de OOV a exercer as funções de monitor, desde que, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de uma licença de OOV há, pelo menos, três anos;
2. b)Ter exercido, por proposta de um operador e mediante autorização da ANAC, as funções de monitor pelo menos uma vez nos três anos imediatamente anteriores à data da entrada em vigor do presente regulamento.
2 -O pedido de autorização referido no número anterior é formalizado mediante requerimento fundamentado do operador, do qual deve obrigatoriamente constar o seguinte:
1. a)Identificação completa do(s) titular(es) da licença de OOV;
2. b)Declaração em como, à data da entrada em vigor do presente regulamento, não tem ao seu serviço titulares de uma licença de OOV que reúnam os requisitos previstos no artigo 15.º; ou
3. c)Declaração em como, à data da entrada em vigor do presente regulamento, não dispõe de monitores suficientes em face do número de candidatos a uma licença de OOV que se encontram a realizar ou que vão iniciar o estágio;
4. d)Indicação expressa e justificada do número de autorizações de que necessita.
3 -A ANAC, a requerimento fundamentado do titular de uma licença de OOV que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, não reúna os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 16.º, pode, caso a caso, e a título excecional, autorizar-lhe o exercício das funções de examinador, desde que, cumulativamente, reúna os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de uma licença de OOV há, pelo menos, cinco anos;
2. b)Ter exercido, por proposta do operador e mediante autorização da ANAC, as funções de examinador pelo menos duas vezes nos três anos imediatamente anteriores à data da entrada em vigor do presente regulamento.
4 -As autorizações referidas nos números 1 e 3 são válidas por um período máximo de três anos.

Artigo 38.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 4/2003, de 23 de dezembro de 2002, do Instituto Nacional de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 22, de 27 de janeiro de 2003.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

O presente anexo contém uma descrição detalhada das funções, deveres e responsabilidades de um oficial de operações de voo, podendo servir como elemento de orientação e consulta para a elaboração das regras a incluir no manual de operações.

1 -Funções do oficial de operações de voo:
1. a)Assistir os pilotos na preparação de cada voo, fornecendo todos os documentos necessários à execução da totalidade dos voos, respeitando as regulamentações aeronáuticas e cumprindo os padrões exigíveis de segurança;
2. b)Exercer vigilância e estabelecer comunicação com qualquer aeronave, na totalidade das áreas da sua operação, a fim de fazer face a eventual necessidade de fornecer ao piloto comandante informações relevantes para a condução, em segurança, do voo ou desencadear procedimentos em caso de emergência.
2 -Deveres e responsabilidades - os deveres e responsabilidades decorrentes das funções do oficial de operações de voo, podem articular-se em três fases:
1. 2.1 -Fase pré-voo (função de supervisão):
2. a)Analisar as condições meteorológicas em rota, a partir de cartas de análise de superfície, de ventos em altitude, de imagens satélite e de divulgação de previsões para os aeroportos de destino e respetivos alternativos;
3. b)Solicitar substituição de tripulações, caso ocorram insuficiências de certificação para determinados aeroportos;
4. c)Analisar as informações divulgadas pelas entidades aeronáuticas acerca da operacionalidade de pistas, ajudas-rádio, áreas e rotas restritas, categoria dos serviços contra incêndio e outras que possam afetar os voos;
5. d)Divulgar atrasos na hora de saída ou proceder ao cancelamento de voos por impedimentos operacionais;
6. e)Estudar rotas alternativas, mediante análise de condicionantes em rota (slot), caso daí decorram benefícios em termos de economia, pontualidade e segurança.
7. 2.2 -Fase pré-voo (função de planeamento):
8. a)Preparar um plano de voo operacional, escolhendo a rota ótima a partir da análise de regulamentações nacionais e internacionais, previsões e fenómenos meteorológicos, disponibilidade dos vários espaços aéreos e procedimentos operacionais específicos do operador;
9. b)Verificar se o plano de voo oficial se encontra divulgado corretamente pelos serviços de tráfego aéreo;
10. c)Integrar o cálculo de combustível para transporte do peso útil de cada percurso, de acordo com os dados de performance, tempo de voo e condições meteorológicas;
11. d)Divulgar o abastecimento mínimo planeado para elaboração da folha de carga;
12. e)Colocar, no caso de o voo ter início em escalas fora da base sem pessoal credenciado em operações, toda a documentação necessária para a preparação do voo, mediante informação das referidas escalas.
13. 2.3 -Fase de despacho (função de planeamento):
14. a)Sujeitar à aprovação do piloto comandante os seguintes documentos: informação meteorológica (cartas de análise e de ventos em altitude, previsões dos aeroportos abrangendo os horários da operação, última observação dos mesmos), informação pertinente dos aeroportos abrangidos pelo percurso (procedimentos e facilidades aeroportuárias, cartas de navegação, notas e diretivas do operador), plano de voo operacional e oficial (repetitivo ou colocado unitariamente) e restrições de tráfego (slot);
15. b)Explicitar, mediante a informação supracitada, a escolha da rota, alternativas e combustível planeado, recolhendo as assinaturas do piloto comandante e do oficial de operações de voo no plano de voo operacional.
16. 2.4 -Fase de despacho (função de supervisão):
17. a)Informar o piloto de qualquer alteração ao peso útil, ao tipo de aeronave, à rota escolhida, ao horário de partida/chegada e respetivas causas diretas ou indiretas;
18. b)Proceder aos acertos solicitados pelo piloto, divulgando a outros setores abrangidos (abastecimento suplementar, folha de carga) quaisquer alterações pertinentes para a condução do voo;
19. c)Complementar qualquer informação para as escalas, fora da base, onde o voo possa ter início.
20. 2.5 -Fase do voo (função de supervisão):
21. a)Exercer vigilância constante sobre todos os voos, com especial incidência sobre áreas oceânicas ou desérticas;
22. b)Manter os planos de voo ativos e atualizados, de acordo com possíveis alterações aos horários de chegada/partida;
23. c)Contactar o piloto, no caso de ocorrer qualquer fenómeno que possa ter repercussões para a condução do voo em segurança;
24. d)Assistir o piloto em qualquer solicitação, de ordem operacional, comercial ou de emergência;
25. e)Desencadear todos os procedimentos, no caso de diversão para um aeroporto alternativo;
26. f)Desencadear as ações necessárias em situações de alertas, contingências e ou emergências.
  ANEXO II
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
  (ver documento original)
  ANEXO III
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
  (ver documento original)
  ANEXO IV
  (Revogado.)
  ANEXO V
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º)
  (ver documento original)
  ANEXO VI
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º)
  (ver documento original)
  311640391

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

1 -Funções do oficial de operações de voo:
1. a)Assistir os pilotos na preparação de cada voo, fornecendo todos os documentos necessários à execução da totalidade dos voos, respeitando as regulamentações aeronáuticas e cumprindo os padrões exigíveis de segurança;
2. b)Exercer vigilância e estabelecer comunicação com qualquer aeronave, na totalidade das áreas da sua operação, a fim de fazer face a eventual necessidade de fornecer ao piloto comandante informações relevantes para a condução, em segurança, do voo ou desencadear procedimentos em caso de emergência.
2 -Deveres e responsabilidades - os deveres e responsabilidades decorrentes das funções do oficial de operações de voo, podem articular-se em três fases:
1. 2.1 -Fase pré-voo (função de supervisão):
2. a)Analisar as condições meteorológicas em rota, a partir de cartas de análise de superfície, de ventos em altitude, de imagens satélite e de divulgação de previsões para os aeroportos de destino e respetivos alternativos;
3. b)Solicitar substituição de tripulações, caso ocorram insuficiências de certificação para determinados aeroportos;
4. c)Analisar as informações divulgadas pelas entidades aeronáuticas acerca da operacionalidade de pistas, ajudas-rádio, áreas e rotas restritas, categoria dos serviços contra incêndio e outras que possam afetar os voos;
5. d)Divulgar atrasos na hora de saída ou proceder ao cancelamento de voos por impedimentos operacionais;
6. e)Estudar rotas alternativas, mediante análise de condicionantes em rota (slot), caso daí decorram benefícios em termos de economia, pontualidade e segurança.
7. 2.2 -Fase pré-voo (função de planeamento):
8. a)Preparar um plano de voo operacional, escolhendo a rota ótima a partir da análise de regulamentações nacionais e internacionais, previsões e fenómenos meteorológicos, disponibilidade dos vários espaços aéreos e procedimentos operacionais específicos do operador;
9. b)Verificar se o plano de voo oficial se encontra divulgado corretamente pelos serviços de tráfego aéreo;
10. c)Integrar o cálculo de combustível para transporte do peso útil de cada percurso, de acordo com os dados de performance, tempo de voo e condições meteorológicas;
11. d)Divulgar o abastecimento mínimo planeado para elaboração da folha de carga;
12. e)Colocar, no caso de o voo ter início em escalas fora da base sem pessoal credenciado em operações, toda a documentação necessária para a preparação do voo, mediante informação das referidas escalas.
13. 2.3 -Fase de despacho (função de planeamento):
14. a)Sujeitar à aprovação do piloto comandante os seguintes documentos: informação meteorológica (cartas de análise e de ventos em altitude, previsões dos aeroportos abrangendo os horários da operação, última observação dos mesmos), informação pertinente dos aeroportos abrangidos pelo percurso (procedimentos e facilidades aeroportuárias, cartas de navegação, notas e diretivas do operador), plano de voo operacional e oficial (repetitivo ou colocado unitariamente) e restrições de tráfego (slot);
15. b)Explicitar, mediante a informação supracitada, a escolha da rota, alternativas e combustível planeado, recolhendo as assinaturas do piloto comandante e do oficial de operações de voo no plano de voo operacional.
16. 2.4 -Fase de despacho (função de supervisão):
17. a)Informar o piloto de qualquer alteração ao peso útil, ao tipo de aeronave, à rota escolhida, ao horário de partida/chegada e respetivas causas diretas ou indiretas;
18. b)Proceder aos acertos solicitados pelo piloto, divulgando a outros setores abrangidos (abastecimento suplementar, folha de carga) quaisquer alterações pertinentes para a condução do voo;
19. c)Complementar qualquer informação para as escalas, fora da base, onde o voo possa ter início.
20. 2.5 -Fase do voo (função de supervisão):
21. a)Exercer vigilância constante sobre todos os voos, com especial incidência sobre áreas oceânicas ou desérticas;
22. b)Manter os planos de voo ativos e atualizados, de acordo com possíveis alterações aos horários de chegada/partida;
23. c)Contactar o piloto, no caso de ocorrer qualquer fenómeno que possa ter repercussões para a condução do voo em segurança;
24. d)Assistir o piloto em qualquer solicitação, de ordem operacional, comercial ou de emergência;
25. e)Desencadear todos os procedimentos, no caso de diversão para um aeroporto alternativo;
26. f)Desencadear as ações necessárias em situações de alertas, contingências e ou emergências.
  ANEXO II
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
  (ver documento original)
  ANEXO III
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
  (ver documento original)
  ANEXO IV
  (Revogado.)
  ANEXO V
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º)
  (ver documento original)
  ANEXO VI
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º)
  (ver documento original)
  311640391