O presente regulamento estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/09/2018
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Em vigor desde 21/09/2018