Artigo 2.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas o), p) e q) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como o n.º 5 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 13.º, a alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º, os n.os 5 e 6 do artigo 34.º e o Anexo IV do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010.