- 1 -Os feirantes autorizados a exercer a sua atividade encontram-se inscritos na DGAE, não obstante isso, a Junta de Freguesia organizará um registo dos lugares de venda atribuídos.
Artigo 7.º — Registo dos feirantes
Vigente desde: 02/08/2019
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Em vigor desde 02/08/2019