Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização dos mercados municipais, doravante designados apenas por mercados, cuja gestão é assegurada pelo Município de Vila Nova de Gaia, mediante o exercício, através do seu órgão executivo, dos poderes de direção, administração e fiscalização, nos termos previstos na lei e no presente diploma regulamentar.