Constituem obrigações do Município de Vila Nova de Gaia:
- a)Assegurar a conservação dos edifícios nas suas partes estruturais e exteriores;
- b)Assegurar a fiscalização e inspeção sanitária através da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, dos espaços nos mercados, para além de estruturas, equipamentos e produtos alimentares neles comercializados;
- c)Assegurar a fiscalização do funcionamento dos mercados e o cumprimento do disposto na legislação em vigor e no presente Regulamento;
- d)Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento e limpeza dos mercados;
- e)Aplicar as sanções previstas neste Regulamento, sem prejuízo da faculdade de delegação no seu Presidente ou de subdelegação nos Vereadores;
- f)Assegurar a conservação, higienização, limpeza e implementação de medidas de prevenção e eliminação de pragas nos espaços comuns;
- g)Cumprir e fazer cumprir os requisitos específicos aplicáveis aos locais em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados.
- h)Disponibilizar online plataforma própria para que os utentes dos Mercados possam apresentar, querendo, elogios, sugestões e/ou reclamações relativos ao edificado, bem como, a outras matérias da competência da Câmara Municipal.