O pedido de comparticipação deve ser acompanhado dos elementos constantes do requerimento de candidatura, nomeadamente:
- a)Identificação do prédio, incluindo a indicação do número de frações autónomas e respetivos proprietários;
- b)Planta de localização;
- c)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da propriedade do imóvel;
- d)Caderneta predial urbana;
- e)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização de obras, quando aplicável;
- f)Identificação e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;
- g)Comprovativo de autorização de utilização, com mais de 30 anos, ou certidão de isenção da mesma;
- h)Declaração escrita subscrita pelo proprietário, nos casos previstos no artigo 19.º, n.º 3, do presente regulamento;
- i)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento; e,
- j)Comprovativo do pagamento do IMI do último ano, por parte de todos os proprietários envolvidos.