O presente regulamento é imediatamente aplicável:
- a)Às candidaturas que tenham sido entregues na Câmara Municipal de Silves, mas que ainda não tenham sido apreciadas pelos serviços municipais competentes; e,
- b)Às operações urbanísticas de reabilitação urbana apoiadas financeiramente pelo Município de Silves, que ainda se encontrem em execução.