Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogados o programa de apoio à melhoria das condições de habitabilidade (PAHAB), o programa de apoio à recuperação dos jardins e pátios interiores (PARJPI) e o programa de apoio às dinâmicas sociais e económicas (PADSE), aprovados pelos seguintes diplomas:
- a)Aviso n.º 5842/2007, de 24 de maio, alterado pelo Aviso n.º 5452/2021, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Silves;
- b)Aviso n.º 5451/2021, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Alcantarilha;
- c)Aviso n.º 5450/2021, de 23 de março, referente à operação de reabilitação urbana de São Bartolomeu de Messines;
- d)Aviso n.º 6225/2022, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de Algoz; e,
- e)Aviso n.º 6224/2022, de 24 de março, referente à operação de reabilitação urbana de São Marcos da Serra.