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Artigo 10.º — Licenciamento e registo de canídeos

Vigente desde: 02/08/2019
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a categoria do animal, conforme portaria n. 421/2004 de 24 de abril.
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 100 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    2. b)Licenças da categoria A: 100 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    3. c)Licenças da categoria B: 120 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    4. d)Licenças da categoria C: Isento;
    5. e)Licenças da categoria D: Isento;
    6. f)Licenças da categoria E: 120 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    7. g)Licenças da categoria F: Isento;
    8. h)Licenças da categoria G: 200 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    9. i)Licenças da categoria H: 300 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente;
    10. j)Licenças de gatídeos: 100 % da Taxa n de Profilaxia médica definida anualmente.
  3. 3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território.

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Em vigor desde 02/08/2019

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