O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia".
Mais se publica a tabela de taxas e licenças aprovadas na já citada sessão e constantes do anexo I, a qual também entrou em vigor na mesma data que o regulamento acima transcrito.
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Pedro da Torre
(ver documento original)
Para constar se lavrou o presente documento e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Glória Rodrigues,secretária da junta de freguesia de São Pedro da Torre o subscrevi.
9 de julho de 2019. - O Presidente da Junta, António Joaquim Dias
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