O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
18 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
314333982
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/07/2021
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Em vigor desde 08/07/2021