Os casos não previstos neste Regulamento ou as dúvidas na sua interpretação serão resolvidos pelos órgãos de gestão dos SAS/IPL, ouvidos os representantes e a Comissão de Residentes.
Artigo 29.º — Disposições Finais
Vigente desde: 08/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022