O presente Regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando todas as disposições anteriores de natureza semelhante contidas em regulamentação dos SAS/IPL.
315466224
Artigo 30.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022