O presente Regulamento entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Fundamentação Económico-Financeira e Formulas de Cálculo das Taxas e Preços
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023